Agripino baseia-se em Fonteles para votar contra MP que muda status do presidente do BC
O parecer do procurador-geral da República Cláudio Fonteles em que ele afirma ser inconstitucional a medida provisória (MP 207/04), transformada em projeto de lei de conversão (PLV 54/04), que dá status de ministro ao presidente do Banco Central foi a base da declaração de voto contrário à matéria feita pelo líder do PFL, senador José Agripino (RN). O senador, que leu o documento da tribuna, disse que as considerações do procurador destroem qualquer argumento em defesa da MP e que elas firmaram sua convicção contra a proposta do governo.
Segundo o procurador, a MP é ilegal porque trata de sistema financeiro, que só pode ser regido por lei complementar. Dentre os trechos destacados por José Agripino, o procurador afirma que não há urgência para utilizar a MP já que as atribuições do presidente do BC sempre foram as mesmas, e estranha que o governo procure mudar o foro de julgamento justamente no momento em que Meirelles está sob investigação.
A proposta trata de matéria processual penal, violando a Constituição, que determina que MPs não podem tratar desse assunto, disse Agripino ao citar o procurador. Ele acrescentou que Fonteles considera que a proposta gera incongruência porque submete um ministro à autoridade de outro. E foi editada num momento imoral, como disse o procurador, por inspiração casuística, completou José Agripino.
08/12/2004
Agência Senado
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