Plenário deve votar MP sobre status do presidente do Banco Central
De acordo com exposição de motivos da MP, assinada pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, "a relevância das matérias que integram a pauta de decisões do presidente do Banco Central, cujas atribuições compreendem, dentre outras medidas de notória complexidade, a formulação da política monetária do país e a intervenção no sistema financeiro nacional, na forma da legislação de regência, sugere a necessidade de conferir-lhe a condição de ministros de Estado". Nessa condição, o presidente do BC terá a prerrogativa de somente ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto de lei de conversão, texto votado pelos deputados, estendeu essa prerrogativa aos ex-presidentes da instituição.
Superada a votação dessa medida, poderão ser votadas, entre outras matérias, o projeto de lei da Câmara que autoriza o Executivo a instituir a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (PLC 48/04) e as seguintes PECs:a de Eduardo Suplicy (PT-SP) que prevê o comparecimento do presidente da República na abertura da sessão legislativa (64/99), a do ex-senador Francisco Escórcio que amplia a vigência do Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (29/02) e a de Maguito Vilela (PMDB-GO) que determina que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios (01/03).
Outras PECs que poderão ser votadas são as seguintes: a originária da Câmara que institui o Plano Nacional de Cultura (57/03); a de Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que torna de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual, o chamado orçamento impositivo (22/00), que tramita com outras duas PECs de teor semelhante, e a de Tasso Jereissati (PSDB-CE)que fixa os princípios da atividade regulatória (81/03).
Ainda nesta terça-feira, se a pauta for liberada, o Plenário poderá discutir três propostas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual: a que altera o título "Dos crimes contra os costumes", da parte especial do Código Penal, para "Dos crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual" para, entre outras medidas, considerar imprescritíveis os crimes de estupro, estupro de vulneráveis, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, tráfico internacional ou interno de pessoas quando praticados de modo generalizado ou sistemático (PLS 253/04); a que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente na parte sobre os crimes relativos a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente (PLS 254/04) e a que prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização (PLS 255/04).
As sessões desta quarta-feira (8) e desta quinta-feira (9) também são deliberativas e começam no mesmo horário, mas suas pautas ainda não foram definidas, pois dependem do resultado da sessão de terça-feira. Na sexta-feira (10), a sessão plenária, que começa às 9h, é não deliberativa, destinada a pronunciamentos dos senadores, leitura de projetos e comunicados da Mesa.
06/12/2004
Agência Senado
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