AGRIPINO CONCEDE VISTA COLETIVA DE RELATÓRIO DE TUMA
Na reunião desta segunda-feira (dia 19), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador José Agripino (PFL-RN), concedeu vista coletiva do relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que aprova os procedimentos regimentais, legais e constitucionais do processo de cassação do mandato do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) por quebra de decoro parlamentar, tratado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.Dessa maneira, Tuma, que não analisou o mérito da matéria, endossa a continuação do processo que deve ser submetido agora à votação na CCJ, em reunião que já está marcada para às 10h. Até lá, todos os senadores e os advogados de defesa do interessado poderão examinar o processo, o parecer do conselho e o relatório de Tuma.Agripino explicou, na oportunidade, que na reunião desta quarta-feira a defesa terá 50 minutos, no total, para manifestar-se, tempo que será igualmente concedido ao relator. Informou também que os senadores membros, suplentes e não-membros poderão utilizar até dez minutos para expor suas posições, inclusive o senador Luiz Estevão, todos com direito a apartes. Tuma e a defesa terão então outros dez minutos cada um para fazer suas considerações finais, antes de proceder-se a votação.Diferentemente do que ocorreu no Conselho de Ética, observou Agripino, na CCJ, o senador poderá fazer, pelo prazo de cinco minutos, o encaminhamento de votação. No conselho, o procedimento não foi possível porque estaria-se violando o caráter secreto do voto, já que ali foram analisados os aspectos de mérito da representação contra Estevão. Já na CCJ, detalhou o senador, será feita apenas a abordagem das características processuais da matéria.José Agripino também anunciou que a CCJ adotará o mesmo modelo de votação do conselho. O senador recebe dois envelopes e três votos: "sim", "não" e "abstenção". Escolhe o seu voto, coloca no envelope e deposita na urna de votação. No outro envelope, deposita os dois outros votos que pretende desprezar. O voto "sim" representa a anuência com a opinião do relator. São necessários 12, dos 23 votos da CCJ, para aprovação do relatório.
19/06/2000
Agência Senado
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