CCJ concede vista do relatório de José Jorge sobre reforma do Judiciário
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista coletiva, até a próxima quarta-feira (17), ao relatório apresentado à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 29/2003) que reforma o Poder Judiciário. O relator, senador José Jorge (PFL-PE), apresentou substitutivo à matéria, que deverá retornar a exame da Câmara dos Deputados após aprovação pelo Senado.
O relator também sugeriu outras três novas PECs, que deverão tramitar separadamente e ser examinadas pelos deputados após votação no Senado. Essas PECs instituem o juizado de instrução criminal para infrações penais definidas em lei; propõem a substituição dos precatórios por títulos sentenciais, para que os pagamentos devidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, em virtude de decisão judicial, sejam feitos na ordem cronológica da apresentação dos títulos sentenciais líquidos e certos; e a alteração das competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a buscar a unicidade recursal.
José explicou que manteve, com algumas alterações, o conteúdo básico do texto já aprovado pelos deputados e que inclui propostas como a instituição da súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal e o controle externo do Judiciário. Ele acrescentou a instituição da súmula impeditiva de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e propôs a supressão do poder de determinar a perda de cargos de integrantes do Judiciário pelos conselhos que deverão ser instituídos para fiscalizar esse poder.
A reforma que sairá do Legislativo, na opinião do senador, é apenas um primeiro passo para reestruturação do Judiciário. Ele disse concordar com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para quem, disse José Jorge, esta não é uma reforma completa, pois muitas alterações necessitam ser realizadas no âmbito infra-constitucional.
10/03/2004
Agência Senado
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