Agripino quer discutir projeto sobre consignação de empréstimo em folha
O líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), reivindicou a instalação de uma comissão mista para discutir o projeto de lei de conversão (PLV nº 25/2003) oriundo da Medida Provisória nº 130, que permite aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autorizarem o empregador a descontar, em folha de pagamento, prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. Ao lado da MP nº 129, que abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2,3 bilhões, esse PLV está trancando a pauta de deliberações do Senado.
Em vez de deixar a discussão da matéria para o Plenário, como, segundo Agripino, seria de interesse da bancada governista, o PFL defende a comissão mista como o fórum apropriado de debate.
- Já é prática do governo editar medida provisória e não estimular o debate na comissão mista - afirmou, observando que seu partido, entretanto, não vai aceitar essa regra, por questionar alguns dispositivos do projeto de lei de conversão.
As reservas do PFL em relação a este projeto são semelhantes às dirigidas à MP nº 135, que estabelece o fim da cumulatividade da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as etapas da cadeia produtiva, mas eleva a alíquota de 3% para 7,6%. Embora o governo sustente que a medida não vai gerar aumento de carga tributária, Agripino invocou pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que aponta crescimento de R$ 12 bilhões na arrecadação do tributo após a vigência da medida.
- A MP nº 135 trata de um assunto explosivo e que para os prestadores de serviço é um desastre - afirmou, adiantando que o PFL não vai aceitar votar a proposição como está posta. Em aparte, o senador Eurípedes Camargo (PT-DF) destacou a importância da MP da Cofins para impedir a tributação em cascata e disse acreditar que, se há setores em desvantagem, deve ser encontrada uma forma de compensação. Agripino também aproveitou a oportunidade para voltar a criticar as decisões recentes do governo relativas aos beneficiários idosos da Previdência Social e veto presidencial no projeto de lei sobre destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) a entidades de ensino dedicadas a portadores de deficiência.
12/11/2003
Agência Senado
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