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AGU confirma em Goiás regra da Anvisa que proíbe exposição de medicamentos fora do balcão

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça Federal, o cumprimento de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulam a comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos para proteção da saúde pública. Com isso, as farmácias filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no estado de Goiás (Sincofago) estão obrigadas a restringir a exposição de produtos isentos de prescrição médica, fora dos balcões.

O sindicato havia levou à justiça uma ação que desobrigasse as farmácias filiadas a cumprir as determinações das instruções da Anvisa. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido e entendeu que o Sindicato não teria obrigação de cumprir as normas da agência. Mas a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Anvisa entraram com recurso no Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), defendendo a competência da agência para controlar e fiscalizar todas práticas farmacêuticas.

Segundo os procuradores, essa competência, prevista na legislação brasileira, visa a defesa do bem estar e saúde da população. Dessa forma, é possível definir as exigências necessárias para a prestação de serviços e a comercialização de medicamentos, a fim de evitar uso indiscriminado.

O TRF1 acolheu integralmente os argumentos levantados pelas Procuradorias e suspendeu a decisão da primeira instância que beneficiada o Sincofago. Na decisão, a magistrada entendeu que as normas são a favor da sociedade e favorece a promoção da saúde. "A automedicação é incentivada pelo acesso direto, sem a intermediação do farmacêutico responsável, aos remédios, prática que os atos normativos buscaram evitar", concluiu.  

Fonte: 

Advocacia Geral da União

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