AGU coordena ação com foco na movimentação financeira
Está previsto para janeiro de 2014 o início dos trabalhos que a Advocacia-Geral da União (AGU) promoverá no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
A identificação e a transparência das contas bancárias que recebem verba pública será a ação coordenada pela Instituição dentre as 14 que contam com a participação de 60 órgãos e entidades que fazem parte deste modelo, criado para estudar mecanismos que auxiliem na investigação e na prevenção da corrupção e crimes contra o erário.
A coordenação desta ação foi assumida pela AGU diante da possibilidade de contribuir para que a sociedade e os órgãos de controle conheçam a movimentação do dinheiro público em contas bancárias.
A plenária da Enccla, realizada no dia 28 de novembro em Uberlândia (MG), acatou a proposta dos advogados da União e procuradores federais. Outras oito proposições terão a colaboração da AGU. A cerimônia que aprovou a relação de diretrizes contou com a presença do Procurador-Geral da União, Paulo Kuhn, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de autoridades dos órgãos participantes.
Com a consolidação das metas, os membros da Advocacia-Geral renovaram as expectativas quanto ao potencial das estratégias fomentadas.
"A reunião plenária de Uberlândia definiu as ações para 2014, demonstrando que o Estado atua de maneira estratégica para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro", afirmou o Diretor do Departamento Internacional (DPI) da Procuradoria-Geral da União (PGU), Boni Soares, um dos representantes da AGU no grupo estratégico.
De acordo com o chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Gustavo D'Assunção Costa, "a atuação coordenada das mais diversas entidades integrantes da Enccla, seja para intervir na prevenção da prática ilícita, seja para fins de responsabilização penal ou a busca do ressarcimento aos cofres públicos, demonstra o comprometimento do Estado brasileiro com a perquirição dos agentes criminosos que fraudam e dilapidam o patrimônio público".
Transparência
A Advocacia-Geral ficou encarregada de definir o cronograma de reuniões e elaborar os relatórios da ação que vai conferir transparência à movimentação financeira das contas bancárias destinatárias de recursos públicos. A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) também coordenará os trabalhos.
O Coordenador-Geral de Defesa da Probidade do Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU, Márcio Pereira de Andrade, argumenta que as instituições bancárias têm se mostrado resistentes a fornecer as informações alegando a prevalência do sigilo das contas. Mas, segundo o advogado da União, existe legislação que respalda essa iniciativa.
"A necessidade desta ação está na adoção de um controle maior e, com isto, ampliar a transparência dos gastos públicos. É uma ferramenta importante para a identificação de possíveis desvios de recursos públicos", ponderou. Como resultado, a perspectiva é disponibilizar a movimentação financeira das contas receptoras da verba na internet.
Gustavo D' Assunção Costa também avalia que irregularidades podem ser detectadas a partir da condução deste trabalho pela AGU na esfera da Enccla 2014. "É uma das medidas de fundamental importância para que os órgãos competentes possam ter acesso às movimentações bancárias de entes públicos e entidades privadas utilizadas para gestão de recursos públicos, com o intuito de se desvendar possíveis fraudes e desvios de verbas públicas".
Segundo um dos Coordenadores do DPI/PGU que também atua na Enccla, Marconi Costa Melo, o trabalho representa um avanço no controle de como as entidades estão utilizando o dinheiro público. "A coordenação tem a finalidade de permitir a transparência e o eficiente controle dos gastos dos recursos públicos objeto de transferências a outros entes federativos ou entidades privadas", afirmou o advogado da União.
Dentre as demais ações da Enccla que a Advocacia-Geral estará colaborando diretamente em 2014 estão a consolidação do mecanismo de avaliação nacional de risco, que é uma continuidade acerca desta temática iniciada em 2013, a elaboração de diagnóstico sobre mecanismos de identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, o aprimoramento e adequação da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.163/1998) e a disseminação e o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos de análise patrimonial de agentes públicos.
Os membros da Advocacia-Geral também conseguiram a aprovação da Plenária da Enccla para incluir, entre as 10 recomendações para 2014, a criação e fortalecimento nas advocacias públicas federais, estaduais e municipais, de grupos especializados de combate à corrupção e improbidade administrativa. A atividade será especialmente voltada ao ajuizamento e acompanhamento de ações desta natureza, execuções de decisões do Tribunal de Contas da União, ações cíveis para recuperação de ativos, execuções cíveis de sentenças penais, bem como intervenção em processos penais como assistente de acusação.
Criação
Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) contribui para o combate sistemático à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil, por meio da articulação de diversos órgãos dos três Poderes da República e Ministérios Públicos na adoção de medidas preventivas e de identificação das vulnerabilidades, além de propor o aprimoramento do sistema.
Os órgãos públicos participantes incluem, além da AGU, Ministérios Públicos, órgãos da Segurança Pública, do Judiciário, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Banco Central do Brasil, Agência Brasileira de Inteligência, e outras entidades governamentais e não governamentais.
Fonte:
09/12/2013 11:49
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