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AGU esclarece dúvidas sobre convênios com órgãos da administração pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou quatro Orientações Normativas (ONs) para formalizar esclarecimentos sobre a gestão de convênios no âmbito da administração pública federal. A iniciativa visou esclarecer dúvidas formulados por gestores de vários ministérios e que foram encaminhadas pela Presidência da República à AGU.

Entre as dúvidas formuladas, havia perguntas sobre  possibilidade de as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) firmarem convênios com o governo. Outros pontos questionados foram a obrigatoriedade de convocação pública para celebração de acordos com entidades privadas sem fins lucrativos e a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no ato da liberação das parcelas. As respostas foram publicas no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (16).

A análise dos questionamentos foi realizada, inicialmente, pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais, por meio de nota. Em seguida, a nota foi submetida a discussão na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Consultoria, da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU).

Após a consolidação dos debates, o tema foi submetido ao advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena, que optou por editar as quatro orientações normativas, publicadas na sexta-feira.

O Colégio de Consultoria é formado por representantes da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas dos ministérios, da Controladoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da SubChefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República e de representantes dos Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJs) nos estados. Também participaram da reunião sobre o tema representantes da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Fonte:
Advocacia-Geral da União (AGU)

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