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AGU garante divulgação de imagens de advertência nas embalagens de cigarros

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a divulgação de frases e imagens de advertência em propagandas comerciais de cigarros e em suas embalagens. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, a Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (Abip) e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) entraram com uma ação para cancelar a resolução (RDC nº 54/08) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que instituiu a medida.

O objetivo destas imagens é informar a dimensão dos riscos do uso do tabaco e desconstituir o apelo das embalagens e propagandas da indústria tabagista, para estimular o fim do consumo desses produtos. Foi constatado que apenas imagens metafóricas fortes e contundentes seriam capazes de transmitir verdades sobre a dimensão dos riscos trazidos pelo consumo dos produtos de tabaco.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à agência (PF/Anvisa) argumentaram que não há razão para dar prevalência ao interesse privado de bares e restaurantes sobre o interesse público de proteção à saúde. Também informaram que a Anvisa detém a competência de proteger a saúde da população, por intermédio do controle sanitário de toda a produção, distribuição e comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

As imagens das embalagens dos cigarros foram desenvolvidas por um grupo formado por profissionais do Laboratório de Neurologia do Comportamento da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Departamento de Artes e Design da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), da agência e do Instituo Nacional de Câncer (Inca).

Fonte:
Advocacia-Geral da União