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AGU publica orientações normativas de formalização de convênios

O assessoramento jurídico relativo à celebração de convênios entre a Administração Federal e entes públicos e privados passou a ser amparado por seis novas Orientações Normativas editadas pela Portaria nº 57 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na quarta-feira (27). O norteamento dado aos gestores públicos pode ser adotado por órgãos federais, demais poderes públicos e outras esferas, como municípios. 

As Orientações Normativas (ONs) abordam aspectos legais que devem ser observados para a formalização de convênios. Tratam da alocação de créditos para execução do convênio segundo as leis orçamentárias subsequentes à sua assinatura, limites mínimos de verbas para celebração de convênios entre a União e os demais entes federativos e para obras e serviços de engenharia, prazos para apresentação de projetos básicos e termos de referência, publicação de extratos de convênios, vigência e cronograma de execução dos convênios, bem como acréscimos do valor do convênio com entidades privadas sem fins lucrativos. A ON 45 determina, inclusive, alteração na redação da ON nº 29, de 15/12/2010, e revoga a ON nº 31, da mesma data. O inteiro teor das ONs será disponibilizado no site da CGU.

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, aprovou as ONs em reunião com os integrantes da Comissão de Atualização de Modelos, Editais e Listas de Convênios da Consultoria-Geral da União (CGU) responsável pela elaboração das ONs. A atual equipe foi consolidada em agosto de 2013, sucedendo o Grupo de Trabalho criado há mais de um ano com a finalidade de padronizar procedimentos uniformes relativos a convênios e propor modelos de minutas e listas de verificação, que servem para checagem adequada da instrução do procedimento administrativo.

O Coordenador da Comissão, Leonardo Stuckert Lima, advogado da União lotado na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, conta que a equipe trabalhou nas propostas de ONs identificando as matérias controvertidas que demandavam uniformização por parte dos membros da AGU. A partir de então, lembra ele, foram elaborados enunciados de algumas normativas. 

Em seguida, a CGU solicitou a colaboração dos órgãos consultivos em relação às propostas. Houve, ainda, uma reunião de trabalho com os Consultores Jurídicos junto aos Ministérios para que fossem analisadas as minutas de ONs. 

O Coordenador da Câmara sobre convênio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Rui Magalhães Piscitelli, que é integrante da Comissão, relatou que o trabalho desenvolvido para elaboração das ONs é fruto da articulação institucional entre as várias unidades da AGU. "Neste contexto, a PGF sente-se honrada em poder ajudar a propagar entendimentos que, no seu âmbito, já vinham sendo tratados pela sua Câmara Permanente de Convênios, no âmbito do seu Departamento de Consultoria", disse.

De acordo com o Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas (Deinf), Orientação Normativa supre eventuais dúvidas a respeito da interpretação jurídica e unificam entendimentos jurídicos e consequentemente procedimentos administrativos. O documento se baseia em entendimentos jurídicos pacificados e têm caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de direção superior e execução que compõem a AGU. 

O material resultante da 1ª fase das atividades da Comissão, ainda como Grupo de Trabalho, já se encontra disponível no site da AGU desde julho de 2012. O material, segundo Stuckert, vem sendo utilizado tanto pelos gestores públicos como pelos membros da Instituição. 

A Portaria CGU nº 18, de 16/08/2013, instituiu a Comissão de Atualização de Modelos, Editais e Listas de Convênios. Além de Leonardo Stuckert Lima, Rui Magalhães Piscitelli e Chiarelly Moura de Oliveira (PGBC), integram a Comissão de Atualização de Modelos, Editais e Listas de Convênios Caio Márcio Melo Barbosa (Conjur da Ministério Ciência, Tecnologia e Inovação), Lívia Maria Oliveira Maire (Conjur do Ministério da Integração), Victor Ximenes Nogueira (Conjur do Ministério das Cidades) e Leslei Lester dos Anjos Magalhães (Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da CGU). 

"Vamos continuar trabalhando para contribuir com a uniformização da atuação dos membros da instituição perante os órgãos assessorados, seja com a constante atualização dos modelos de convênios e das listas de verificação, seja com a proposição de novas orientações normativas, tudo com o objetivo de conferir a segurança jurídica necessária à implementação das políticas públicas", acrescentou Leonardo Stuckert.

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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