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AGU quer que bens da Líbia no Brasil sejam usados para ajudar vítimas do regime Khadafi

A Advocacia-Geral da União (AGU) quer que os recursos financeiros de empresas controladas pelo Banco Central da Líbia, localizados no Brasil, sejam utilizados em benefício do povo que sofreu violação de direitos humanos no regime do ditador Muamar Khadafi. Na última sexta-feira (2), atendendo a pedido do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a AGU pediu à Justiça Federal o bloqueio de 57,28% do capital social do Banco ABC Brasil S.A e de 99% do capital da ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) S.A., empresas sediadas em São Paulo (SP). 

O Departamento Internacional da AGU e a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) obtiveram levantamentos realizados pelo Banco Central do Brasil que comprovam o controle do Banco Central da Líbia sobre o capital do ABC Brasil S.A e sobre a ABC DTVM S.A. Tendo em vista o pedido de urgência da ONU, a expectativa dos advogados da União é que a Justiça autorize os bloqueios a qualquer momento. 

As medidas de embargo, também tomadas em outros países onde foram localizados ativos ligados à família de Khadafi e instituições públicas da Líbia, visam impedir o fornecimento de armamentos e recursos ao regime ditatorial da Líbia, conforme resolução da ONU. 

Pela Constituição Federal, o Brasil tem obrigação de cumprir compromissos internacionais como as obrigações estipuladas nas resoluções da Organização das Nações Unidas. No caso específico dos ativos da Líbia encontrados no País, para fazer valer a determinação de bloqueio do Conselho de Segurança, o governo federal editou decretos determinando às autoridades brasileiras a adoção de providências como o congelamento de bens. 

O bloqueio sobre os recursos do Banco ABC Brasil e da DTVM S.A "implica a vedação de negociação das ações correspondentes, bem como o depósito em juízo de quaisquer dividendos advindos da titularidade do capital social", relatou a Advocacia-Geral na petição encaminhada à Justiça.

A AGU ressaltou que a medida está fundamentada em norma internacional e não viola a ordem pública e nenhum princípio político, ético ou social do Brasil. "Ao contrário, a inércia do Estado pode eventualmente acarretar represálias no plano internacional e ainda culminar na ineficácia do objetivo maior, qual seja, cortar as fontes de financiamento do regime ditatorial da Líbia, de modo a fazer cessar as violações de direitos humanos que lá ocorrem", destacou a Advocacia-Geral. 

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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