Alguns dos projetos votados pelo Senado no primeiro semestre deste ano
Licença maternidade para quem adota criança
Em janeiro, foi aprovada emenda constitucionalque garante às mães e pais de crianças adotadas os mesmos direitos de licença já concedidos aos pais biológicos. A mãe terá 120 dias de licença e o pai, cinco dias. O projeto agora será votado na Câmara.
Fundeb, para valorizar ensino básico
Aprovada a proposta de emenda constitucional que amplia para todo o ensino básico (ensino infantil, fundamental e médio) o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Significará mais dinheiro para a educação - R$ 45 bilhões depois de implantado, sendo R$ 4,5 bilhões do governo federal. O restante sairá dos estados e municípios. Prevê-se que 47 milhões de crianças e jovenssejam beneficiados.
Marco regulatório para saneamento básico
Depois de 20 anos de discussão, estados, União e municípios chegaram a um acordo e foi aprovado o projeto que estabelece diretrizes para o setor de águas, esgotos e tratamento de lixo. A proposta será agora examinada pela Câmara e é apontada como caminho para atrair investimentos para o setor de saneamento.
Pacotão da segurança para combater criminalidade
Foi aprovado pacote com dez projetos de lei - que já estão na Câmara - de combate à criminalidade. Eles prevêem, entre outras coisas, regime de segurança máxima para presos envolvidos com organizações criminosas, aumento dos prazos de prescrição de diversos crimes e uso de bens dos presidiários para reparação de danos provocados por rebeliões.
Concessão de florestas públicas para o desenvolvimento sustentado
Aprovado, e já sancionado pelo presidente da República, projeto que autoriza a União a licitar florestas para exploração privada de forma racional. Para o governo, este é um dos caminhos para preservação de grandes áreas da Amazônia.
Reforma infraconstitucional, para uma justiça mais ágil e eficaz
Projetos aprovados mudam o Código de Processo Civil na parte de julgamento de ações repetitivas, interposição de recursos e outros aspectos dos ritos processuais. Dois dos projetos já foram sancionados (PLC 90/05 e PLC 101/05).
Ensino fundamental com nove anos
Aprovado projeto, também já sancionado pelo presidente da República, que amplia de oito para nove anos a duração do ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.
Timemania, para desenvolvimento do desporto
Aprovado o projeto que institui a Timemania (PLC 143/05), loteria destinada a direcionar dinheiro para a prática desportiva. Foi imaginada para ajudar a sanear as dívidas tributárias dos clubes de futebol. Está na Câmara.
Repactuação de dívidas de agricultores do Nordeste
Com mudanças, senadores aprovaram a medida provisória MP 285/06 que autoriza a renegociação das dívidas contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
Convocação extraordinária sem pagamento extra
Foi proibido o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária. Já em vigor.
Recesso parlamentar reduzido para 55 dias
Aprovada emenda constitucional que reduziu de 90 para 55 dias o recesso parlamentar - 15 dias no final de julho e o restante em janeiro.
Combatendo a violência contra a mulher
Aprovado projeto (PLC 37/06) que cria os Juizados de Violência Domésticas e Familiar contra a Mulher. Além de definir o que é violência contra a mulher, proíbe que os agressores sejam sentenciados só com penas pecuniárias, como o pagamento de cestas básicas às agredidas.
Quem leva emigrantes ilegais comete crime
Aprovado o projeto (PLS 15/06) que define como crime o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração. No ano passado, 25 mil brasileiros foram presos tentando atravessar ilegalmente a fronteira do México com os EUA.
Mais rigor na punição de crimes contra o sistema financeiro
Aprovado aumento das penas para os crimes contra o sistema financeiro nacional. Os processados somente poderão ter liberdade provisória se pagarem fiança, cujo valor será decidido pelo juiz levando em consideração a vantagem auferida com a prática do crime. É o que prevê o PLS 439/03.
Correção da tabela do Imposto de Renda
Aprovado reajuste (MP 280/06) de 8% na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Também aprovada MP 288/06, com mudanças, que reajusta salário mínimo para R$ 350 e os aposentados do INSS em 16,67%.
Facilitada renovação de carteira de motorista
Já enviado à Câmara o PLS 276/05 que dispensa a exigência de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, no momento da renovação da carteira, para os motoristas habilitados originalmente sem cumprir estes requisitos.
Minirreforma eleitoral já está em vigor
Aprovado substitutivo da Câmara ao PLS 275/05 que exige maior transparência nos financiamentos e na prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. A minirreforma eleitoral aumenta penalidades para quem desrespeitar a legislação eleitoral.
Orçamento impositivo, contra os contingenciamentos
Aprovada em primeiro turno emenda constitucional (PEC 22/00) que obriga o presidente da República a executar o orçamento federal. Hoje ele é apenas autorizativo.
Máquinas agrícolas não poderão ser penhoradas
Aprovado projeto que proíbe a penhora de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais, exceto se estiveram vinculadas a garantia, ou se responderem por dívida de natureza alimentar ou trabalhista. Projeto foi à Câmara.
14/07/2006
Agência Senado
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