Mudanças climáticas, Venezuela e Defensoria foram alguns dos temas votados pelo Senado
Sancionada na terça-feira (29) pelo presidente da República, a Política Nacional sobre Mudança do Clima foi uma das matérias aprovadas pelo Senado em 2009, em meio às discussões que antecederam a conferência mundial sobre mudanças climáticas em Copenhague. Outra matéria aprovada pela Casa foi a entrada da Venezuela no Mercosul - assunto que gerou polêmica e dividiu os senadores, já que a base aliada defendeu a iniciativa, enquanto a oposição foi contrária à inclusão do país comandado por Hugo Chavez no Bloco.
Além das propostas de impacto internacional, merecem destaque as iniciativas que se referem ao âmbito doméstico, como a que fortalece a Defensoria Pública - órgão da Justiça encarregado de defender, gratuitamente, os cidadãos carentes ou de menor poder aquisitivo - e o fim das restrições da Desvinculação de Receitas da União ( DRU ) sobre o orçamento federal destinado à educação.
Veja, a seguir, algumas das matérias aprovadas pelo Senado em 2009:
Política Nacional sobre Mudança do Clima
(tramitou no Senado como PLC 283/09)
Essa proposta foi aprovada pela Casa em 25 de novembro, pouco antes conferência mundial sobre mudanças climáticas ( COP 15 ) promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Copenhague, na Dinamarca. Sancionada com vetos pelo presidente da República, a lei estabelece a seguinte meta: reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões de gases causadores do efeito estufa - esse percentual, no entanto, não será calculado a partir do atual nível de emissão, mas do nível estimado para 2020.
Venezuela no Mercosul
(tramitou no Senado como PDS 430/08)
Depois de meses de debates, audiências públicas e de uma série de tentativas frustradas de votação da matéria, o Senado aprovou no dia 15 de dezembro o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercado Comum do Sul (Mercosul). A votação - 35 votos a 27 - refletiu a divisão do senadores em relação ao assunto. O protocolo foi promulgado em 17 de dezembro. O texto do acordo, firmado em Caracas em 4 de julho de 2006 pelos presidentes dos países que integram o bloco, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso do Paraguai.
Fortalecimento da Defensoria Pública
(tramitou no Senado como PLC 137/09)
O projeto de lei que fortalece e amplia a atuação da Defensoria Pública foi aprovado pela Casa em 16 de setembro - e sancionado com vetos pelo presidente da República no dia 7 de outubro. A proposta visa reestruturar esse órgão da Justiça, que é encarregado de defender, gratuitamente, os cidadãos carentes ou de menor poder aquisitivo. De acordo com o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria no Senado, a Defensoria Pública é o órgão menos estruturado da Justiça brasileira. Ele também disse que faltam defensores em cerca de 60% dos municípios do país.
Fim da DRU sobre a educação
(tramitou no Senado como PEC 96/03)
Acabar com o corte das verbas destinadas à educação. Esse foi o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o Senado aprovou em 2 de julho - a matéria foi promulgada em 11 de novembro. Essa PEC prevê o fim gradativo da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da educação, até a sua completa extinção em 2011. Segundo a autora da PEC, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), isso permitirá que, em 2010, as verbas para a educação sejam ampliadas em até R$ 8 bilhões e, a partir de 2011, em até R$ 11 bilhões adicionais.
Plano de carreira e piso salarial para agentes de saúde
(tramitou no Senado como PEC 54/09)
No dia 16 de dezembro, a Casa aprovou a PEC que atribui à União competência para, por meio de lei federal, criar o plano de carreira e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que relatou a matéria, afirmou que o trabalho desses profissionais "tem sido um dos mais efetivos fatores que contribuíram para a melhoria dos indicadores de saúde da população brasileira registrada nos últimos anos". Essa matéria ainda será promulgada.
Precatórios
(tramitou no Senado como PEC 12-A/06)
A PEC que altera as regras de pagamento dos precatórios foi aprovada pelo Senado em 2 de dezembro - e promulgada sete dias depois. Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça - ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Mas os maiores devedores em atraso são estados e municípios (que estão entre os principais defensores da PEC), e não a União.
Nova lei do inquilinato
(tramitou no Senado como PLC 140/09)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em decisão terminativa, em 28 de outubro, o projeto que altera as regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos. A relatora da matéria na Casa, Ideli Salvatti, defendeu as mudanças, lembrando que essa legislação vigorava há cerca 18 anos. Entre os argumentos que apresentou, ela afirmou que a proposta oferece maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar, com a agilização dos processos de retomada de imóvel quando o pagamento não é efetuado. A matéria foi sancionada, com vetos, em 9 de dezembro.
Terras na Amazônia
(tramitou no Senado como MP 458/09, sendo posteriormente convertida no PLV 9/09)
O Senado aprovou em 3 de junho a medida provisória que regulariza a ocupação de terras da União na região da Amazônia Legal. Essa matéria - sancionada com vetos em 25 de junho - também gerou controvérsias na Casa: o texto aprovado foi defendido pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), mas foi criticado pela senadora Marina Silva (PV-AC), ex-ministra do Meio Ambiente. Para Marina, essa matéria abre brechas para que "aqueles que cometeram o crime de apropriação de terras públicas sejam anistiados e confundidos com posseiros de boa fé". Já Kátia Abreu disse que a proposta não dá guarida a qualquer tentativa de ação ilícita, não devendo ser confundida coma "grilagem" de terras públicas.
30/12/2009
Agência Senado
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