Alimentação passa a ser um direito assegurado pela Constituição
O direito à alimentação passa a integrar o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição federal. Em sessão solene realizada nesta manhã, o Congresso Nacional promulgou a Emenda 64, que altera o artigo 6º da Carta Magna para incluir a segurança alimentar como direito de todos os brasileiros.
A Emenda 64 é oriunda da PEC 21/01, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na quarta-feira (3). Pela proposta, o direito à alimentação será garantido pela Constituição na condição de direito social, como já são os direitos à educação, ao trabalho, à moradia, à saúde, ao lazer, à proteção à maternidade, à infância, à segurança, à previdência social e à assistência aos desamparados.
Agentes de saúde
Também foi promulgada, na mesma sessão, a Emenda 63, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09. O texto atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional dos agentes de saúde e tratar das diretrizes para a categoria.
A PEC 54/09 foi aprovada definitivamente pelo Senado no dia 16 de dezembro. De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), abre caminho para a criação do plano de carreira e do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.Mais informações a seguir
04/02/2010
Agência Senado
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