Alimentação pode virar direito constitucional
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a alimentação no rol de previstos no artigo 6º da Constituição Federal está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposição já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que referendou parecer do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) pela sua aprovação.
Se essa PEC passar a vigorar, a alimentação será reconhecida como direito social dos brasileiros ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados. Na justificativa à proposição, Antonio Carlos assinala que o direito à alimentação foi reconhecido pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, decisão avalizada por 51 países, com o voto contrário apenas dos Estados Unidos.
De acordo com dados revelados pelo senador por Sergipe, um terço da população brasileira - cerca de 57 milhões de pessoas - é mal nutrida e 9% das crianças morrem antes de completar um ano de vida por problemas associados à carência alimentar. Ainda segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 29,3% da população brasileira tem renda inferior a R$ 80 per capita, o que deixa 50 milhões de pessoas na condição de miseráveis.
Inserir o direito à alimentação no texto constitucional, observa Antonio Carlos Valadares, "é a confirmação desse nobre pensamento em não permitir que ninguém venha a morrer de fome no Brasil por falta de um prato de comida". A estratégia governamental para enfrentar essa situação, conforme prescreve, é instituir políticas públicas capazes de combater a fome e a miséria no país.
24/10/2002
Agência Senado
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