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A PEC do Trabalho Escravo, que permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores, vai à votação na próxima semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), defende a aprovação do texto sem novas modificações, para que a proposta não retorne à Câmara – onde enfrentou resistência de deputados ligados ao agronegócio e só foi aprovada depois de 11 anos de tramitação.

Nesta quarta-feira (19), durante reunião da CCJ, Aloysio Nunes criticou um acordo que teria sido feito no ano passado entre o então presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o atual presidente, Henrique Alves (PMDB-RN), na época líder do PMDB naquela Casa, para que a PEC voltasse à Câmara assim que fosse aprovada no Senado.

- Podemos, aqui no Senado, perfeitamente concluir a tramitação da PEC e aprová-la, sem que o texto tenha de retornar à Câmara - reiterou.

Regulamentação

Aloysio Nunes discorda de quem aponta risco de expropriações arbitrárias com eventual aprovação do PEC. Ele argumenta que o receio não tem fundamento, pois não pode haver expropriação sem processo legal, que, por sua vez, tem de ser regulamentado por uma lei.

– A PEC do Trabalho Escravo, depois de ser aprovada, precisará de uma lei que diga como as expropriações serão feitas – explicou.

Mesmo assim, para tentar evitar resistências no Plenário do Senado, Aloysio propôs que se crie uma comissão mista para a aprovação da regulamentação, o que, segundo ele, pode ocorrer simultaneamente à votação da PEC.

Vista coletiva

A PEC do Trabalho Escravo estava na pauta da CCJ nesta quarta-feira. Aloysio leu seu relatório, mas houve pedido de vista coletiva e a matéria saiu de pauta. Nem Aloysio nem os senadores Ana Rita (PT-ES) e Paulo Paim (PT-RS), também favoráveis à PEC, viram problemas no pedido.

- Foi normal e já era esperado [o pedido de vista coletiva]. Uma matéria dessa importância merece uma semana de reflexão dos senadores que compõem a CCJ - disse Aloysio, acrescentando que "há uma disposição da comissão para aprovar a PEC".

O texto proveniente da Câmara – que Aloysio quer ver aprovado no Senado sem modificações – determina que as propriedades rurais e urbanas onde forem descobertas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

A PEC determina a mesma punição para as propriedades rurais e urbanas onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

"Em diversos municípios brasileiros, principalmente das regiões Norte e Nordeste, onde se situa grande área de cultivo de plantas psicotrópicas, milhares de jovens e trabalhadores rurais são arregimentados por quadrilhas do tráfico de drogas para trabalharem mais de dez horas por dia, em seis meses do ano, nessas plantações", diz Aloysio em seu relatório.

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