Alterações no Código Penal buscam atualizar na CCJ legislação sobre a mulher
Várias alterações no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para atualizar as infrações praticadas por mulheres ou contra o sexo feminino estão contidas em relatório da senadora Serys Slhessarenko a projeto (PLC 103/2003) da deputada Iara Bernardi (PT-SP) que está pronto para deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esse é um dos projetos em tramitação na Casa que visam estabelecer condições de igualdade de inserção da mulher na sociedade. Na matéria propõe-se, por exemplo, a retirada do qualificativo “honesta” que acompanha o substantivo “mulher”, nos tipos penais de três artigos do Código. Serys observa em seu relatório, que o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comitê Cedaw), em documento com recomendações ao governo brasileiro, expressa preocupação com o fato de o Código Penal ainda conter vários dispositivos que discriminam as mulheres, como os artigos 215, 216 e 219, que requerem que a vítima seja uma “mulher honesta” para poder processar o agressor. A senadora explica que buscou em seu substitutivo a remodelação dos crimes contra a liberdade sexual, incorporando novas formas de ofensa sexual, e a revogação de institutos considerados anacrônicos como os crimes de sedução e de adultério, que deixaram de ser aplicados pelos tribunais. Procura atualizar também as redações dos crimes de infanticídio e de abandono do recém-nascido. - Tais alterações apagam discriminações, desigualdades desmerecidas e a ideologia patriarcalista subjacente ao Código Penal. Ademais, valorizam a vítima e passam a focar a mulher como ser humano digno e sujeito dos mesmos direitos e obrigações que os homens – explica Serys. Na Comissão de Justiça, encontra-se também em condições de ser incluído para votação, substitutivo do senador Demostenes Torres (PFL-GO) a projeto (PLS 280/2003) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que visa introduzir o tráfico internacional de mulheres e crianças na legislação que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens (Lei 9.613/1998). A omissão na legislação desse tipo de crime, argumenta Lúcia Vânia, permite a apropriação de lucros manifestamente ilícitos sem que se possa falar em prática de crime de lavagem de dinheiro. Em seu texto substitutivo, Demostenes amplia a proposta para abranger o tráfico de todas as pessoas. Outro substitutivo de Demostenes Torres a projeto (PLS 399/2003) do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) está em condições de votação na CCJ. O texto cria no Código Penal a figura do homicídio qualificado decorrente de violência praticada com abuso das relações domésticas. A Comissão de Educação (CE) aprovou esta semana substitutivo apresentado pela relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), a projeto da Câmara (PLC 23/2004) para que a questão da violência contra a mulher seja abordada nos currículos do ensino fundamental e médio, juntamente com uma relação de outros assuntos que devem compor, segundo proposta da senadora, os chamados “temas transversais”, que normalmente não constituem uma disciplina específica no quadro curricular mas são discutidos em diversas matérias diferentes. A matéria terá que ser votada ainda pelo Plenário.
Projeto da senadora Serys Slhessarenko, tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), reduz de 12 meses para 10 meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, o período exigido para concessão do salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, à segurada especial afastada do trabalho após o parto. A matéria (PLS 529/2003) está sendo relatada pela senadora Patrícia Saboya (PPS-CE). E na pauta do Plenário, texto substitutivo a projeto da Câmara (PLC 102/2002) visa contribuir para o tratamento igualitário entre homens e mulheres na legislação e em documentos oficiais, por meio da chamada “linguagem inclusiva”. Pelo substitutivo da senadora Serys Slhessarenko, torna-se obrigatória a referência à mulher todas as vezes que o substantivo “homem” for empregado para designar ambos os sexos.
25/08/2004
Agência Senado
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