Renan solicita parecer sobre constitucionalidade de estadualizar legislação penal
O presidente do Senado, Renan Calheiros, solicitou ao advogado geral da instituição, Alberto Cascais, a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da proposta do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), de dar aos estados autonomia para fazer mudanças na legislação penal.
A necessidade de promover um estudo mais aprofundado sobre o assunto surgiu porque diversos senadores procuraram o presidente expressando dúvidas quanto à viabilidade da proposta. No entanto, Renan informou que, ainda que o parecer de Cascais seja pela inconstitucionalidade, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e à Subcomissão Permanente de Segurança Pública (CCJSSP) para discussão.
Sérgio Cabral argumenta que cada unidade da Federação tem uma identidade cultural e uma realidade criminal, não cabendo o mesmo tipo de punição, por exemplo, para quem comete um delito de trânsito no Rio de Janeiro ou no Acre. Ele também alega que, em razão do crescimento da violência em seu estado, mudar uma legislação de abrangência nacional, como o Código Penal, é um processo demorado, visto que o Congresso tem inúmeras outras atribuições.
Assembléias
O presidente Renan Calheiros recebeu, nesta segunda-feira (26), o presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Liberman Moreno (PHS-AM), e membros da diretoria executiva da instituição. Estimulados pela proposta do governador Sérgio Cabral de dar aos estados autonomia para promover mudanças na legislação penal, eles trataram da importância do fortalecimento das assembléias estaduais.
Segundo Moreno, a Unale defende que, no que diz respeito a matéria penal, financeira/orçamentária, ambiental, entre outras, cada estado possa legislar sobre aquilo que é a realidade de cada região. Ele lembrou ainda que os deputados estaduais vivenciam muito mais de perto os problemas da comunidade.
- A lei ambiental da Amazônia não serve para os estados do Sul, por exemplo. Além disso, as leis criadas pelos estados desenvolvidos nem sempre são eficazes para os estados do Norte e do Nordeste. Cada estado deve ter suas leis específicas - disse.
A Unale pediu apoio para a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 13/03, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), conhecida como PEC da municipalização. A matéria devolve aos estados a prerrogativa de criar municípios, o que, segundo as expectativas da entidade, alavancaria as economias locais.
26/02/2007
Agência Senado
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