ALTERADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA IMPEDIR A ELISÃO FISCAL



Deliberando sobre o segundo projeto que permitirá o aumento do salário mínimo, o Senado aprovou texto alterando o Código Tributário para punir a elisão fiscal - o uso abusivo de brechas na legislação para reduzir o Imposto de Renda a pagar.

Com isso, a incidência do Imposto de Renda passa a independer da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção do recurso.

Com a mudança aprovada, a autoridade administrativa foi autorizada a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador ou a natureza dos elementos que constituem a obrigação tributária.

O projeto também reduz as possibilidades de demandas judiciais de caráter meramente protelatório. O governo justificou a proposta dizendo que ela propicia um maior equilíbrio entre os direitos individuais do contribuinte e os interesses da coletividade.

13/12/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


AS SETE PRINCIPAIS FORMAS DE ELISÃO FISCAL, SEGUNDO MACIEL

AS SETE PRINCIPAIS FORMAS DE ELISÃO FISCAL, SEGUNDO MACIEL

Código Eleitoral é alterado para assegurar ampla defesa

CAE designa membros para subcomissões do Sistema Tributário e da Política Fiscal

OSMAR DIAS SUGERE MECANISMO PARA IMPEDIR A GUERRA FISCAL

Fazenda: Alterado local da prova do concurso de agente fiscal de renda em Sorocaba


  • Publicidade