ÁLVARO DIAS QUER PROVA DE IDENTIDADE PARA SÓCIOS DE EMPRESA MERCANTIL E CIVIL
Projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão em caráter terminativo, estabelece a obrigatoriedade de prova de identidade para todos os sócios de empresas mercantis e civis e o reconhecimento de firma nos documentos dessas empresas levados ao arquivo nas juntas comerciais. O senador pelo Paraná argumenta, em sua justificação, que, além de ser grande o número de fraudes realizadas através de "empresas fantasmas", muitos cidadãos têm sido chamados a responder processos, na condição de sócios, por sociedades das quais jamais tiveram conhecimento, pelo fato de terem seus nomes nos atos constitutivos dessas empresas. Na proposta, Álvaro Dias, embora estabeleça a exigência de prova de identidade a todos os sócios de empresas mercantis e civis, exclui os da sociedade por ações, em virtude do número e da dispersão dos acionistas e da freqüência com que ocorrem as transferência acionárias. Álvaro Dias explica, ainda, que tais medidas não devem ser entendidas como "uma tendência à burocratização do registro público, mas, sim, como uma forma de conferir autenticidade aos atos das empresas mercantis e civis, com a finalidade de criar obstáculos à criação fraudulenta de empreendimentos, que tanto prejuízo têm acarretado não só a cidadãos honestos, mas também aos cofres públicos em virtude da evasão de receita de impostos decorrentes desse tipo de atitude."
20/08/1999
Agência Senado
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