Amir Lando comemora vitória de servidores na Justiça
O ganho de causa obtido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos 10 mil servidores do estado de Rondônia demitidos em janeiro de 2000 pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi comemorada pelo senador Amir Lando (PMDB-RO). Ele destacou nesta segunda-feira (24) a ação do relator, ministro Edson Vidigal, que deu um voto pela reintegração dos servidores.
- Mas, depois, por maioria de votos, venceu o voto do ministro José Arnaldo, que, exatamente, se encaminhava ao menos por uma questão de justiça e respeito. Ninguém pode demitir, e não pode ser o servidor público a dar o exemplo do calote. Ele é o primeiro que tem de respeitar a lei, para servir de exemplo a todos os demais. É exatamente o poder público que tem de indenizar aquele que demite injustamente ou que demite, mesmo com a autorização legal, mas que tinha, no mínimo, de pagar os direitos trabalhistas - afirmou.
Amir Lando lembrou que os servidores demitidos perambularam em acampamentos, marchas, protestos e em todo tipo de manifestação em busca dos seus direitos. -Até a decisão judicial, foi uma via crucis, foi uma peregrinação da miséria, da desgraça humana, da degradação, da perda da auto-estima, da dignidade-, recordou.
O senador Mão Santa (PMDB-PI) disse que tem outro entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e não demitiu ninguém quando foi governador. -O rolo ainda está lá no Piauí-, assinalou. Ele ainda disse que o governador do PT, eleito no ano passado, quis demitir. -Eu declarei: estou fora-, relatou. Mão Santa lembrou conversa que teve com o então presidente Fernando Henrique Cardoso, quando lhe perguntou se deveria demitir a mãe do presidente se ela fosse uma enfermeira com 17 anos de trabalho no interior do Piauí. -Não existe o usucapião da terra? Em cinco anos, se está numa terra, o sujeito é dono. Esse povo está há 14, 15, 17 anos no seu emprego e é mandado para fora-, questionou Mão Santa.
24/03/2003
Agência Senado
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