Amir Lando cumpre acordo do orçamento e apresenta projeto que eleva salário mínimo para R$180
O acordo foi o caminho encontrado pelo relator-geral e pelo Palácio do Planalto para superar o impasse em torno da votação do orçamento da União deste ano. O Executivo não aceitava salário mínimo superior a R$159,00 sob o argumento de que não havia fontes permanentes para seu pagamento. Por sua vez, os partidos políticos estavam decididos a aumentar o mínimo para R$180,00 - um reajuste de 19,2%.
As leis de combate à sonegação foram aprovadas pelo Congresso em dezembro, entrando em vigor pouco depois. No início deste mês, o secretário da Receira Federal, Everardo Maciel, concedeu entrevista à imprensa anunciando um crescimento de 10,67% na arrecadação de janeiro, comparada ao mesmo mês de 2000, atribuindo em parte o aumento aos projetos anti-sonegação.
O relator-geral do orçamento lembra na justificativa de seu projeto que o reajuste para R$180,00 custará à Previdência Social R$3,1 bilhões. Deste total, R$1,2 bilhão sairá do combate à sonegação e R$1,6 bilhão da verba destinada inicialmente pelo Executivo às emendas dos parlamentares ao orçamento. Os outros R$300 milhões resultaram de cortes no custeio dentro do orçamento de 2001. Ainda conforme o acerto com o Planalto, o aumento de receitas que passar de R$ 1,2 bilhão, por conta da caça aos sonegadores, será usado pelo governo para atender a cerca de 9 mil emendas que os deputados e senadores fizeram ao projeto orçamentário - a maioria beneficiando obras rodoviárias, escolas e postos de saúde em quase todos os municípios do país.
Na primeira semana deste mês, o presidente da República assinou decreto contingenciando R$7,6 bilhões dos gastos não-financeiros do orçamento. Conforme notícias dos jornais, uma parte das emendas dos parlamentares será afetada pela medida. A Comissão Mista de Orçamento decidiu convidar o ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento, Martus Tavares, para explicar nesta quarta-feira (dia 21) o contingenciamento ao Congresso. O relator-geral do orçamento, Amir Lando, informou que pretende questionar o ministro sobre a razão de um veto do presidente ao projeto orçamentário, que tratava exatamente do acordo para elevar o salário mínimo para R$180,00.
16/02/2001
Agência Senado
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