Lando: Congresso tem condições de forçar governo a cumprir acordo do salário mínimo
- Não pense o governo que o Congresso não tem meios de forçá-lo a cumprir à risca o orçamento, fruto de acordo. Vamos acompanhar as receitas e, se ficar constatado que o governo está deixando de lado as emendas dos parlamentares, mesmo com arrecadação adicional, não vamos ficar de braços cruzados - sustentou Amir Lando.
Ele observou que o Executivo tem direito a contingenciar os gastos do orçamento, mas o Congresso, por sua vez, pode recusar pedidos de créditos suplementares que beneficiam projetos que não fazem parte da lei orçamentária.
O senador disse que pretende questionar o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, dia 21, na Comissão Mista de Orçamento, que recomendou ao presidente da República o veto a um artigo do projeto de orçamento aprovado pelo Congresso que se referia ao acordo do salário mínimo. "Por que o governo tirou da lei orçamentária a parte que falava de excesso de arrecadação e do aumento do salário mínimo?"
Conforme notícias dos jornais, o presidente da República não aceitou a previsão dos parlamentares de que as receitas não-financeiras deste ano ficarão R$ 11,3 bilhões acima da estimativa inicial do Executivo. O decreto de contingenciamento prevê que a União terá neste ano receitas não-financeiras de R$ 272,7 bilhões - os parlamentares previam R$ 280,2 bilhões. Assim, a diferença de R$ 7,5 bilhões entre as duas previsões foi contingenciada e, ainda de acordo com os jornais, isso afetará parte das nove mil emendas dos deputados e senadores, a maioria destinando dinheiro a obras rodoviárias, postos de saúde e escolas.
12/02/2001
Agência Senado
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