Amir Lando: aumento da arrecadação de janeiro já paga reajuste do salário mínimo
Ele lembrou que acordo firmado entre o Palácio do Planalto e o Congresso, durante a discussão do orçamento de 2001, no final de novembro, previa que o salário mínimo só poderia chegar a R$ 180 se o combate à sonegação rendesse neste ano pelo menos R$ 1,2 bilhão. O combate aos sonegadores foi propiciado por três leis votadas em dezembro passado pelo Congresso, como previa o acordo Planalto-Congresso.
Ao anunciar o resultado da arrecadação de janeiro, há duas semanas, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que creditava às leis sobre caça a sonegadores o bom desempenho das receitas. A arrecadação de R$ 17, 3 bilhões foi inclusive superior à de dezembro, mês em que tradicionalmente sobe o volume de impostos e contribuições pagos pelas empresas. Ainda conforme o acordo, a arrecadação deste ano que passar de R$ 1,2 bilhão, por conta das novas leis, será destinada às emendas que os parlamentares apresentaram ao orçamento 2001.
O acordo previu que os deputados e senadores abririam mão de uma verba de R$ 1,6 bilhão destinada às suas emendas, redirecionando o dinheiro à Previdência Social, que paga o salário mínimo a quase 13 milhões de aposentados do INSS. Com isso, somado a um corte de R$ 300 milhões no custeio da máquina federal e à arrecadação adicional, foi viabilizado o aumento do salário mínimo.
Apesar do acordo, Lando lembrou que o presidente da República assinou decreto no início deste mês contingenciando R$ 7,35 bilhões das receitas não-financeiras do orçamento (que chegarão a R$ 280,3 bilhões), afetando em parte as emendas dos parlamentares ao orçamento. Nesta quarta-feira (dia 21), o ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento, Martus Tavares, comparecerá à Comissão Mista de Orçamento para explicar o contingenciamento e se isso realmente afetará as emendas dos congressistas.
19/02/2001
Agência Senado
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