Amir Lando diz que Lei de Responsabilidade precisa ser "testada antes de qualquer mudança"
- É realmente uma lei drástica, mas era necessária para a moralização dos gastos públicos. Depois de testada, Congresso, municípios e Executivo podem discutir os pontos que precisam de alterações - disse.
Amir Lando citou "pelo menos um problema sério" na nova lei, que entrou em vigor no ano passado e foi motivo de críticas nos discursos de posse de vários prefeitos de cidades importantes, no último dia 1º, a começar da prefeita Marta Suplicy, de São Paulo. O problema, na visão do senador, é a exigência feita ao prefeito de nunca deixar de pagar os juros e amortizações de suas dívidas, mesmo que para isso tenha de suspender gastos sociais ou demitir servidores.
- Isso é forte demais. Por que ficar obrigado a pagar aos bancos, mesmo às custas de gastos sociais? Parece que a lei foi feita para defender os banqueiros, e não as finanças municipais ou estaduais - acrescentou. Ele acha que muitos prefeitos terão problemas para se ajustar às exigências da lei, mas discorda que a legislação sofra mudanças "pouco mais de seis meses depois de sua vigência".
Aprovada pelo Senado no dia 11 de abril do ano passado e sancionada com alguns vetos pelo presidente da República 25 dias depois, a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa uma série de exigências fiscais para os prefeitos, governadores e o presidente da República. A norma mais importante determina que só se gastará o que for arrecadado. Ficam proibidos empréstimos por antecipação de receitas nos anos eleitorais, assim como a concessão de reajustes salariais nos seis meses anteriores ao final de mandato. As chamadas despesas continuadas (entre elas, pagamento de salários) só poderão ser reajustadas se houver aumento de impostos ou cortes de despesas na mesma proporção. Prefeito ou governador que gastar com pessoal mais que 60% das receitas líquidas poderá ser responsabilizado na Justiça e até mesmo pegar cadeia.
04/01/2001
Agência Senado
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