AMIR LANDO DIZ QUE MPS DIMINUEM A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO



"Uma usurpação de poder", foi como o senador Amir Lando (PMDB-RO) qualificou, em discurso nesta quinta-feira (dia 4), o que considera uso abusivo das medidas provisórias por parte do Executivo. Para ele, o que era uma exceção passou a ser usado como uma regra geral, "diminuindo o respeito, a dignidade e a competência do Congresso Nacional como poder legislador".
No entender do senador, "a fúria legiferante" do Executivo não é compatível com uma democracia moderna, séria e justa. A seu ver, as medidas provisórias, na maioria das vezes, não atendem aos verdadeiros interesses da sociedade, criando um emaranhado de leis, muitas inócuas e desnecessárias. "A democracia é feita com poucas e sábias leis", observou.
Para Amir Lando, o Congresso Nacional "precisa colocar um freio na volúpia do Poder Executivo" de editar e reeditar medidas provisórias. "Não se justifica essa obsessão por legislar, quando a função do Poder Executivo é dar sentido prático à norma abstrata e geral consagrada no texto. O que se observa é a idéia de tomar o lugar do legislador".
Amir Lando observou, ainda, que o caminho natural para se colocar um ponto final nesses abusos é a realização de uma profunda reforma no Legislativo, com objetivo de agilizar os trabalhos das duas Casas do Congresso Nacional.
O mesmo pensamento tem o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que chegou a propôr a criação de uma comissão destinada a apresentar propostas para que o Congresso fique mais eficiente além de pôr um fim no expediente da medida provisória, considerado por ele como um resquício do período autoritário.
Entende Amir Lando que a culpa pelo abuso na edição das MPs por parte do Executivo é do próprio Congresso que não reagiu logo no primeiro momento contra o que chamou de invasão de competência entre os poderes."Nós, parlamentares, é que temos de ser responsabilizados por não defendermos as prerrogativas de nossas funções", lamentou o senador.
Afirmando que a invasão de prerrogativas "é crime", Amir Lando observou que cada poder tem a obrigação de exigir o respeito às suas competências . O senador Bernardo Cabral (PFL-AM), em aparte, apoiou as colocações de Amir Lando e disse que as medidas provisórias são uma aberração no regime presidencialista.

04/11/1999

Agência Senado


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