Amir Lando: se arrecadação subir, governo irá preservar emendas do Congresso ao orçamento
Amir Lando acha natural que o Executivo tenha feito alterações nos números do orçamento, como está no decreto que o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou na última quarta-feira (dia 7), estabelecendo a programação orçamentária e financeira da União para este ano. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que presidente, governadores e prefeitos refaçam suas contas com base na arrecadação efetiva dos últimos meses. As consultorias de orçamento e fiscalização do Senado e da Câmara estão preparando uma nota técnica sobre as mudanças feitas no projeto orçamentário que saiu do Congresso.
Conforme as agências de notícias, o decreto presidencial reduziu em R$ 7,5 bilhões a previsão de receitas não-financeiras feitas pelo Congresso. Assim, a arrecadação deste ano ficaria em R$ 272,7 bilhões, e não em R$ 280,23 bilhões. No fundo, o governo concordou que sua previsão de receitas estava subestimada em quase R$ 3,8 bilhões, mas não aceitou a previsão dos congressistas, que corrigiram a estimativa de arrecadação em R$ 11,3 bilhões.
No geral, o decreto aumenta as despesas da União em R$ 7,6 bilhões neste ano, em comparação com a estimativa original do Executivo, enviada ao Congresso em agosto passado. Ainda de acordo com as agências de notícias, R$ 5,3 bilhões irão bancar gastos imprevistos com pessoal, principalmente o aumento salarial dos militares, concedido no final de dezembro pelo presidente da República. Essa despesa não constava do orçamento inicial e nem do projeto aprovado pelo Congresso. Assim, para cobrir os novos gastos com pessoal, o governo resolveu utilizar parte das verbas destinadas pelo Congresso a cerca de nove mil emendas parlamentares, que beneficiam quase todos os municípios do país (geralmente, emendas para recuperação de estradas, escolas, postos de saúde, construção de praças de esportes nas áreas pobres das cidades etc).
Para o senador Amir Lando, as emendas dos parlamentares deverão concretizar-se ao longo deste ano, à medida em que ficar claro o aumento das receitas propiciado pelo combate à sonegação - o Congresso aprovou três projetos com este objetivo, que já se transformaram em lei.
- A Comissão Mista de Orçamento vai acompanhar detidamente o comportamento da arrecadação. Se as receitas subirem, o Executivo com certeza irá cumprir sua parte no acordo do salário mínimo.
Pelo acordo, o Congresso abriria mão de uma verba garantida de R$ 1,6 bilhão para as emendas parlamentares e ainda aprovaria os projetos de caça aos sonegadores. Em troca, o Executivo concordava com a elevação do salário mínimo para R$ 180 (até então, o governo informava que não tinha condições de elevar o mínimo acima de R$ 159). Ainda conforme o acordo, todo aumento de receitas que passar de R$ 1,2 bilhão será destinado às emendas do Congresso ao orçamento.
08/02/2001
Agência Senado
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