Amir Lando protesta contra ação do Ministério Público de Rondônia
- Estamos diante de uma mancha de arbítrio que o próprio MP precisa investigar internamente, para punir os responsáveis - afirmou.
Lando explicou que a Assembléia Legislativa goza de autonomia administrativa e jurídica, sendo o Tribunal de Justiça o único órgão competente para conceder uma liminar contra ela. Ele lembrou que o MP trabalha com leis, não podendo, portanto, ignorar que uma liminar dada por um juiz singular não representa documento hábil para permitir investigações dentro da Assembléia Legislativa ou ações dirigidas contra deputados estaduais.
Segundo Lando, a ordem já foi restabelecida no estado porque o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia cassou a liminar do juiz e assumiu a iniciativa das investigações. "Para apreender contabilidade pública não é necessário tanta celeridade, porque não há meios de apagar registros", disse.
Amir Lando disse abominar toda sorte de violência contra os direitos constitucionais e a ordem jurídica. Para ele, a democracia exige que a ordem constitucional seja estritamente respeitada: todos são inocentes antes que o processo seja julgado pelas esferas jurídicas competentes e a autonomia dos três poderes da República não pode ser ferida. "Fora da lei e da Justiça não há solução, só o arbítrio de alguns", concluiu.
05/06/2001
Agência Senado
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