Ampliados poderes do governo para fiscalizar empresas seguradoras



O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (dia 7) medida provisória que concede ao governo maiores poderes de fiscalização das empresas seguradoras e das sociedades de previdência privada. De acordo com a MP, a responsabilidade solidária de sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) incluirá não apenas ex-administradores, mas também os controladores dessas sociedades.

A exposição de motivos enviada ao Congresso pelo Poder Executivo diz que o objetivo da medida é aparelhar o Estado com instrumentos de controle mais eficientes e flexíveis, "possibilitando ao órgão fiscalizador a adoção de medidas saneadoras de forma adequada e preventiva, com o objetivo de resguardar os interesses dos segurados e proteger a liquidez e a solvência das sociedades autorizadas a funcionar".

A medida determina que o patrimônio líquido das sociedades de seguros não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência efetuado com base na regulamentação emitida pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados.

07/02/2001

Agência Senado


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