Ana Amélia defende revisão do pacto federativo
A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse nesta segunda-feira (28) que continua a apreensão dos prefeitos com relação aos restos a pagar do Orçamento da União. Ela disse que um novo obstáculo foi adicionado à tradicional maratona que os prefeitos empreendem em Brasília na busca de recursos, o Decreto 7418/10 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado e que trata dos restos a pagar não processados dos exercícios financeiros de 2077, 2008 e 2009, com validade até 30 de abril de 2011.
"Restos a pagar", no jargão orçamentário, é o nome atribuído a despesas que foram empenhadas, mas não foram pagas, até 31 de dezembro, quando se encerra o ano fiscal. Neste caso, os restos a pagar não processados são destinados a obras que se encontram em andamento. Ana Amélia acrescentou que a isso se soma o corte orçamentário determinado no final de fevereiro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, prevendo economia de R$ 50,2 bilhões no orçamento de 2011.
- Dados do Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal] indicam que nessa tesourada havia restos a pagar processados e não processados destinados aos municípios. É por esses e outros motivos que reforço a necessidade da revisão do pacto federativo para que a maior parte dos recursos que são gerados nos municípios, neles permaneça. Esse é o primeiro passo para a realização de uma reforma tributária que proporcione eficiência na utilização de recursos públicos e, por que não, a redução da carga tributária - afirmou.
A senadora salientou que o corte orçamentário termina com a segurança jurídica dos prefeitos, além de impedir a continuação de obras em andamento ou prestes a serem iniciadas. Segundo ela, é por situações como essa que os preços dos serviços, quando oferecidos aos entes públicos, são superiores aos preços praticados pelo setor privado, por causa de incertezas quanto ao recebimento.
- Este é apenas mais um capítulo de uma novela que não tem final feliz. O arcabouço institucional brasileiro confere aos municípios muitas atribuições e poucos recursos - afirmou.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) lembrou, em aparte, que existe uma dívida do governo federal com os municípios, gerada pela promessa não cumprida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de fazer uma compensação das perdas sofridas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
28/03/2011
Agência Senado
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