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A senadora Ana Rita (PT-ES) comemorou em Plenário, nesta sexta-feira (12), a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) que investigou a Violência contra a Mulher. O texto, elaborado pela senadora, com 1.045 páginas, foi aprovado na quinta-feira (4) e entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na quarta-feira (10).

O diagnóstico feito pela CPMI, como ressaltou a senadora, destaca muitas preocupações dos parlamentares no que se refere à violência contra as mulheres. Ana Rita infirmou que o relatório apresenta 68 recomendações a diversos órgãos dos três Poderes para que a legislação seja cumprida e o problema enfrentado.

Em seu pronunciamento, Ana Rita ainda leu nota de repúdio da CPMI da Violência contra a Mulher à decisão da sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ter anulado a condenação do ator Dado Dalabella, acusado de agredir a atriz Luana Piovani. A comissão, disse a senadora, não concorda com o argumento daquele tribunal de que “a vítima não é hiposuficiente nem vulnerável”.

Na opinião da senadora, a decisão contraria a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como os tratados internacionais de direitos humanos da mulheres. Segundo Ana Rita, os parlamentares esperam que a decisão seja reformada pelos tribunais superiores por entenderem que a Lei Maria da Penha é destinada a todas as mulheres, independentemente da condição econômica e social.

- [A decisão] representa um absurdo retrocesso no que concerne à proteção e aos direitos humanos das mulheres vítimas de violência. A lei aprovada pelo Parlamento brasileiro assegura direitos a todas as brasileiras e não admite interpretações restritivas como a feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – disse Ana Rita.

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