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Anatel prorroga consultas públicas sobre novas regras para telefonia fixa

A Agência Nacional de Telefonia (Anatel) prorrogou o prazo para contribuições às propostas dos regulamentos de Obrigações de Universalização e sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica (ATB). As contribuições fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da Anatel na internet, até as 23h59 do dia 28 de março de 2012.

A proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização tem como finalidade disciplinar o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011, e receberá contribuições por meio da Consulta Pública nº 10. A proposta consolida, em um único instrumento, os regulamentos do PGMU e do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 28 de março de 2012 que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Universalização (SUN)
Consulta Pública nº 10, de 15 de fevereiro de 2012
Proposta de Regulamento de para o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011
SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Biblioteca
70070-940 Brasília - DF
Fax.: (061) 2312-2810
E-mail: [email protected]

A proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica (ATB), disponível por meio da Consulta Pública nº 8, de 15 de fevereiro de 2012, tem por objetivo criar condições para que a telefonia fixa seja ofertada nas áreas rurais, por meio de Planos de Atendimento Rural nas áreas consideradas como fora da ATB, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas, atendendo ao disposto no PGMU.

Também serão consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax até as 18h do dia 28 de março de 2012 para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Serviços Públicos (SPB)
Consulta Pública nº 8, de 15 de fevereiro de 2012
Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB)
SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília - DF
Fax (061) 2312-2002

Fonte:
Anatel

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