Ângela Portela defende alíquota menor de ICMS nos negócios entre a Zona Franca de Manaus e Roraima
A proposta do governo de unificação das alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a compensação dos estados prejudicados, recebeu crítica, nesta terça-feira (26), da senadora Ângela Portela (PT-RR), em Plenário. Ela pediu uma alteração na Medida Provisória (MP) 599/2012, que, editada pelo governo e em análise pelo Congresso, estabelece os critérios para a compensação.
Na avaliação de Ângela Portela, Roraima e mais o Acre, Amapá e Rondônia — que formam o grupo dos mais pobres da Federação — serão prejudicados caso a alíquota interestadual do ICMS na Zona Franca de Manaus se mantenha em 12%.
Para ela, uma solução adequada seria reduzir a alíquota de 12% da Zona Franca de Manaus para 4% no caso de transações com os quatro estados citados. Segundo a parlamentar, na hipótese de aprovação da MP 599/2012 sem a redução dessa alíquota, Roraima, Acre, Amapá e Rondônia teriam que suportar o crédito de ICMS de 12% em favor do Amazonas, perdendo, com isso, considerável capacidade de atrair investimentos via concessão de incentivos fiscais.
- Do ponto de vista do investidor, seria muito mais vantajoso manter seu investimento no Amazonas, com privilégios tributários, do que em outro estado, sem as mesmas vantagens — disse.
26/03/2013
Agência Senado
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