Anistiados dizem que órgãos públicos não cumprem decisão de Lula de reintegrá-los ao trabalho
Participantes de audiência pública realizada nesta quinta-feira (27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), denunciaram que órgãos da administração pública não estão cumprindo a determinação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de reintegrar ao serviço público os servidores demitidos durante o governo Collor e, posteriormente, anistiados. Eles informaram que a Comissão Especial Interministerial (CEI), instituída para analisar os pedidos de anistia, cria impedimentos que dificultam a reintegração dos trabalhadores.
O representante jurídico dos anistiados, Ulisses Borges, disse que embora reconheça que há interesse do governo em reintegrar os anistiados ao serviço público, aspectos burocráticos impedem tal reintegração. Segundo ele a CEI dificulta a reintegração por entender que tais trabalhadores utilizaram o Programa de Demissão Voluntária (PDV) de seus órgãos e, por isso, não têm direito à anistia. O advogado explicou que a anistia a tais funcionários demitidos é de 1992 e os PDVs só surgiram a partir de 1996.
Ulisses Borges informou também que, por meio do Decreto 6.077/07, o presidente Lula determinou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhe os anistiados a seus órgãos de origem. No entanto, explicou, esses órgãos adotam a interpretação da CEI e não aceitam a reintegração dos servidores.
O advogado disse ainda que muitos funcionários não entraram com requerimento de anistia por desconhecerem os prazos para requerem o benefício. Ele lembrou que a anistia constitucional em relação à ditadura não tem prazo para que as pessoas requeiram o beneficio e informou ainda que, de acordo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a informação de prazos não podem ser feita por meio do Diário Oficial da União, como foi o caso.
O assessor especial do Ministério do Trabalho, Mário Barbosa, afirmou que o ministro Carlos Lupi determinou que sua equipe estude a situação dos anisitiados, bem como examine a legislação em relação ao assunto para que os anistiados voltem ao trabalho. O assessor assegurou que o ministério vai acompanhar o andamento do caso junto à CEI e que vai tomar todas as providências para reestabelecer a justiça em relação aos trabalhadores demitidos.
Os anistiados estão acampados em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestãohá 38 dias, disse o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF), e ainda não conseguiram seus objetivos. Ele salientou que os trabalhadores tentam há 17 anos ser reintegrados ao trabalho.
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), João Luiz Batista, pediu que os parlamentares defendam os anistiados junto ao presidente da República e aos ministérios.
27/09/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Ministério do Planejamento reintegra mais 55 anistiados no governo Collor
Avança tramitação da PEC do Trabalho Escravo e da PEC que dificulta criação de órgãos públicos
Justiça pede que TCU reveja decisão contra indenizações a anistiados
Deputados criticam decisão do TCU de revisar indenizações a anistiados políticos
Funcionários dispensados do ponto cumprem jornada de trabalho normal, diz Sarney
Hospitais públicos são campeões de doações de órgãos em SP