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Sete meses após o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do texto. O relatório do anteprojeto será oficialmente entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 27, pela manhã, em solenidade com a participação de senadores e integrantes da comissão.

O anteprojeto, com aproximadamente 300 páginas, traz propostas para modernizar a legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o uso de drogas.

Além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, no caso do aborto a comissão admitiu ainda a interrupção da gravidez até a 12ª semana se comprovadamente faltar condições psicológicas à mulher para levar a gravidez adiante. Quanto à droga, o usuário deixará de responder por crime se portar uma quantidade de substância que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias.

A comissão inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas ao encarceramento. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os cibernéticos.

- O código tocou em todos os temas, não deixando tabu de fora – comentou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, antes de abrir a reunião final.

Conforme o ministro, talvez nenhuma outra comissão dedicada a reformas de códigos produziu um anteprojeto tão debatido na esfera pública como esse. Disse esperar que os parlamentares acolham a proposta e, partindo dela, produzam um novo Código Penal em consonância com as demandas da sociedade.

- Um código que atenda às necessidades da sociedade brasileira de hoje e de amanhã – acentuou o ministro.

Enriquecimento ilícito

Indagado sobre quais das propostas aprovadas teriam sido as mais importantes, o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que uma resposta apenas seria cometer injustiça, mas ainda assim destacou o novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar servidores, juízes, políticos com mandato ou quaisquer outros agentes públicos que não conseguirem comprovar a origem de valores ou bens adquiridos, com prisão de um a cinco anos, além do confisco do patrimônio.

- Acho que é uma proposta extraordinária, que vem fornecer à sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção - afirmou.

No dia 25 de maio, o mesmo Gonçalves destacara a aprovação de texto de consenso sobre os crimes do colarinho branco. A legislação atual, elaborada há 26 anos, é considerada confusa e pouco abrangente. A proposta aprovada com entusiasmo pela comissão detalha o que se configura como gestão fraudulenta, exclui crimes que ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais.

"Toda criminalização do sistema financeiro foi baseada nesta lei que é ruim, defeituosa em vários trechos. Isso sempre provocou polêmicas, acusações que não deveriam ter acontecido, absolvições que não deveriam ter acontecido. Se futuramente esta proposta for acolhida pelo Congresso Nacional, será um passo notável para o marco regulatório dos crimes contra o sistema financeiro" disse o procurador na ocasião.

Eleições

A proposta para a constituição da comissão de juristas para reformar o Código penal foi de iniciativa do senador Pedro Taques (PDT-MT). Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado. Perguntado se as eleições serão obstáculos ao avanço da matéria este ano, o relator Luiz Carlos Gonçalves disse que a comissão cumpriu sua missão e agora o trabalho cabe aos parlamentares.

- Somos uma comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República, mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que será executado da melhor maneira e no tempo próprio – concluiu.

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