Antonio Carlos defende regulamentação do uso de medidas provisórias
- Se não podemos extinguir as medidas provisórias, o que seria o ideal, vamos limitar o seu uso - disse Antonio Carlos na abertura da sessão, sob aplausos de deputados e senadores presentes ao Plenário da Câmara. Ele pediu ainda aos parlamentares que aproveitem a oportunidade da convocação extraordinária para votar medidas que vêm sendo constantemente reeditadas pelo Poder Executivo.
O presidente do Senado lembrou que dependerá mais dos deputados a decisão a respeito da limitação das medidas provisórias, uma vez que se encontra na Câmara a emenda constitucional - já aprovada pelos senadores - que regulamenta a questão. Mas assegurou que o presidente da Câmara contará com seu "completo apoio" para incluir a matéria entre as que serão apreciadas durante a convocação.
A pauta do período extraordinário, definida pelo Presidente da República, inclui somente as medidas provisórias que acabam de ser reeditadas. Mas novas matérias podem ser colocadas em discussão por iniciativa do próprio Legislativo. A emenda constitucional que trata do tema, já acolhida por comissão especial da Câmara, está pronta para ser votada pelos deputados. Caso seja aprovada, terá de ser mais uma vez submetida ao Senado, por causa de alterações feitas no texto.
Antonio Carlos criticou as reedições de medidas provisórias pelo governo e afirmou que a iniciativa "fere a autonomia do Legislativo". De acordo com a Constituição, o Executivo é obrigado a convocar extraordinariamente o Congresso, quando este se encontrar em recesso, logo após a edição de medidas. Para o presidente do Senado, porém, é o Congresso que acaba sendo exposto à opinião pública por causa do pagamento extra feito aos parlamentares em função da decisão do governo.
- Passamos todos nós pela responsabilidade perante a imprensa pelo pagamento de ajuda de custo durante a convocação. Mas não temos nada com esse assunto, pois não somos os executores das medidas provisórias - reagiu Antonio Carlos.
29/01/2001
Agência Senado
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