Senadores debatem regulamentação das medidas provisórias



Durante a discussão no Congresso do projeto de resolução disciplinando a forma como as medidas provisórias (MPs) tramitarão a partir de agora, os senadores José Fogaça (PPS-RS) e Amir Lando (PMDB-RO) apresentaram pontos de vista diferentes a respeito do instituto da MP. Enquanto o senador pelo Rio Grande do Sul entende que as novas regras para a edição de MPs são compatíveis com o interesse público nacional, seu colega representante de Rondônia disse que o governo usou as MPs para usurpar o que era uma competência exclusiva do Congresso: o poder de legislar.

Ao defender as novas normas para a edição de medidas provisórias, Fogaça citou o exemplo da situação da população do município gaúcho de São Miguel, atingida por enchentes no final de setembro e início deste mês. Ele informou que, mesmo sendo oposição ao governo do Rio Grande do Sul, integrou uma comissão, que também contou com os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Emilia Fernandes (PT-RS), e foi reivindicar ajuda federal para o estado.

Para que os recursos sejam liberados para atender aos desabrigados, explicou Fogaça, é necessária a edição de uma medida provisória. "Sem ela não há instrumento ágil e operacionalmente eficaz para entregar o dinheiro de maneira imediata e urgente", comentou. Ele acrescentou que as pessoas que estão sofrendo as conseqüências das enchentes não poderão esperar a tramitação de um projeto de lei.

Para Amir Lando, as novas normas para edição de medidas provisórias não alteraram o texto anterior. Ele destacou que o artigo 62 da Constituição de 1988 já prevê a forma correta da edição das MPs. "Em nenhum lugar, por qualquer método de interpretação, poderíamos prever a possibilidade da sua reedição", afirmou. O senador lamentou que o Congresso não tenha zelado pela sua competência e deixado o Poder Executivo "construir um palácio legislativo em cima das colunas curvadas do Congresso Nacional e dos congressistas".

Amir Lando registrou que o Executivo legislou em todos os campos do Direito, editando medidas provisórias sobre temas que a Constituição impedia. "Todos os presidentes usaram e abusaram, e talvez vão continuar a abusar, porque hoje há uma disciplina diferente: ampliou-se a competência do Executivo em matéria legislativa, o que o texto constitucional impedia".

24/10/2001

Agência Senado


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