Antonio Carlos propõe lei complementar para não atrasar reforma do Judiciário
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) propôs nesta quarta-feira (10), durante os primeiros debates sobre o parecer do senador José Jorge sobre a reforma do Judiciário, que a composição do Conselho Nacional de Justiça seja tratada em lei complementar para não criar obstáculos que atrasem a votação da Proposta de Emenda Constitucional n° 29. Essa providência obteve apoio do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
- A Constituição brasileira é conhecida internacionalmente por ser uma das mais detalhistas do mundo - ressaltou Valadares. A sugestão de Antonio Carlos é que essa definição sobre os integrantes não seja postergada, sugerindo que seja estabelecido um prazo de 90 a 120 dias para que as divergências sejam superadas. O senador também defendeu que os juízes só possam rejeitar sua promoção na carreira uma única vez, como uma medida "altamente moralizadora". Segundo Antonio Carlos, há juízes que não aceitam qualquer remoção "para fazer política ou negociação no lugar onde estão".
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) solicitou ao relator que mantenha o texto aprovado na Câmara dos Deputados que extingue os Tribunais de Alçada, integrando os seus membros aos Tribunais de Justiça dos respectivos estados no prazo de 180 dias a contar da promulgação da PEC. Lembrou que apenas os estados do Paraná e de São Paulo mantêm os Tribunais de Alçada, por discordâncias locais. José Jorge esclareceu que a consultoria da Casa considerou inconstitucional esse dispositivo por se tratar de uma decisão de competência estadual e sugeriu que Alvaro Dias apresente um destaque no processo de votação da matéria.
10/03/2004
Agência Senado
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