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Apesar das opiniões divergentes entre os oito governadores que debateram, no Senado, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), previu nesta terça-feira (19) um "grande consenso" em torno do assunto. Ele anunciou a apresentação do relatório sobre a matéria no próximo dia 26 e a votação na CAE em 2 de abril.

Lindbergh disse que o governo está aberto a mudanças em suas propostas – um projeto de resolução (PRS 1/2013), uma medida provisória (MP 599/2012) e um projeto de lei complementar (PLP 238/2013) – em busca de equilíbrio que evite perdas para os estados.

O relator do PRS 1/2013, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), depois de ouvir os governadores, admitiu a necessidade de deixar mais claras as regras dos fundos de compensação de receitas (FCR) e de desenvolvimento regional (FDR). A lógica do governo, prevista na MP 599/2012, é que o FCR compensará perdas que os estados terão com a unificação gradual das alíquotas do ICMS e o FDR ajudará estados menos desenvolvidos a atrair investimentos.

O FDR, na avaliação do governo, preencherá o vácuo deixado pelo fim da guerra fiscal, já que, com o projeto de resolução e a medida provisória, os estados não poderão mais conceder isenções ou reduções de ICMS para atrair investimentos privados.

O PLP 238/2013 facilita a aprovação de convênio que concede remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal. Em vez da unanimidade dos secretários de Fazenda, como ocorre hoje, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Divergências

O debate com os governadores mostrou que os estados do Sul e do Sudeste preferem uma unificação imediata da alíquota interestadual em 4%, enquanto os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem uma convergência para 7% e 4% no longo prazo. No caso, 4% se aplicariam a mercadorias originadas do Sul e do Sudeste e 7% a produtos dos demais estados.

Como a proposta do governo é intermediária, com a unificação em 4% no prazo de 12 anos, acabou recebendo críticas dos dois blocos. Geraldo Alckmin, de São Paulo, por exemplo, reclamou da transição longa, que, segundo ele, eleva as perdas de seu estado. Mesmo assim, disse que São Paulo apoia a reforma, por reconhecer a importância da unificação das alíquotas para a economia do país.

Alckmin discordou da sugestão de seus colegas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste de manter as alíquotas diferenciadas, reduzindo-as para 7% e 4%. Segundo ele, uma proposta assim não daria ao país nenhum ganho de competitividade e ainda teria um custo de quase meio trilhão de reais, que são os gastos previstos pela União com os fundos.

– Não tem sentido gastar tanto dinheiro para continuar como está – protestou.

Perdas

Representando o Centro-Oeste, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, mostrou efeitos "devastadores" da reforma do ICMS na economia da região. Segundo ele, um estudo do próprio Ministério da Fazenda, que elaborou a proposta do governo, mostra que as perdas de Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso são, respectivamente, de 33,17%, 18,21% e 14,36%, numa simulação que tomou como base a arrecadação de 2011.

Também presente à reunião, o governador de Goiás, Marconi Perillo, manifestou desconfiança sobre a origem dos recursos que alimentarão os dois fundos criados por medida provisória. Perillo citou o exemplo da Lei Kandir, que, a partir de 1996, isentou de ICMS os produtos de exportação. A compensação que os estados receberiam pelas perdas de receitas – que entre 2004 e 2009 teriam chegado a R$ 87,9 bilhões – não cobre 10% do que eles deixaram de arrecadar, como argumentou o governador goiano.

Divisão

As divergências surgiram mesmo entre estados de uma mesma região. O Pará, por exemplo, conforme o governador em exercício Helenilson Pontes, reivindica o mesmo tratamento dado à Zona Franca de Manaus (ZFM), que é considerada exceção na reforma do ICMS e poderá manter a atual alíquota interestadual de 12%.

– Queremos tratamento isonômico para as trocas entre os estados da região Norte – disse Helenilson, informando que o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) já apresentou emenda com esse objetivo.

O representante do Pará questionou outro ponto da reforma: a falta de definição sobre a sistemática de aproveitamento dos créditos tributários do ICMS. Segundo ele, a reforma dá mais complexidade a algo já complicado, que é o ICMS, e pode levar uma avalanche de ações judiciais.

O governador do Amazonas, Omar Aziz, justificou a alíquota diferenciada e disse que, sem ela, haveria uma perda de 77% de ICMS do estado nas operações entre contribuintes. Segundo ele, o Amazonas é exportador líquido de recursos para a União, só recebendo 28,31% do que arrecada.

Aziz citou números que, em sua avaliação, mostram que a renúncia fiscal, na verdade, beneficia mais os estados do Sudeste, com 48,4% do montante de incentivos concedidos pela União. Da mesma forma, acrescentou, São Paulo recebe a maior parte dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – R$ 81 bilhões dos R$ 321 bilhões desembolsados pela instituição financeira no período de 2009 a 2012.

Precatórios

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, considerou a proposta do governo um bom início no combate à guerra fiscal. Ele, porém, manifestou preocupação com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.

Segundo ele, essa é a real ameaça às finanças dos estados, que podem ficar ingovernáveis. O governador gaúcho disse que os efeitos dessa decisão sobre os parcelamentos de pagamentos de precatórios em curso poderão impor grandes sacrifícios às administrações dos estados e municípios.

Coordenação

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse que o Senado poderá assumir o papel de coordenador da federação, arbitrando as soluções em benefício dos estados. Em sua avaliação, uma reforma fatiada, como está sendo feita, não chegará a bom termo sem essa liderança.

Casagrande disse que é preciso evitar que os estados sejam divididos entre blocos de perdedores e ganhadores nas relações federativas e que o caminho é a busca do entendimento.

O governador do Piauí, Wilson Martins, cobrou a votação da proposta de emenda constitucional que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS de produtos e serviços comprados pela internet. Hoje, a tributação beneficia apenas os estados que sediam os sites e portais de venda online, o que, segundo Martins, causa prejuízos às unidades federativas que consomem tais produtos. A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

19/03/2013

Agência Senado

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