Após atraso na votação do Orçamento 2008, CMO aprova LDO antes do prazo
Depois de todas as dificuldades enfrentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) neste semestre para concluir a votação do projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2008, a comissão conseguiu fechar o balanço de suas atividades deste semestre votando antes do prazo, pela primeira vez em vinte anos, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, com as regras e parâmetros de elaboração e execução do próximo Orçamento.
O projeto da LDO para 2009, aprovado em sessão do Congresso na última terça-feira (15), foi votado pela CMO no dia 3. Os parlamentares teriam até o dia 17, último dia antes do início do recesso, para finalizar a votação em Plenário. Já a deliberação sobre a LOA 2008, que deveria ter sido finalizada em dezembro do ano passado, só foi concluída na CMO em fevereiro deste ano.
O atraso na votação na Lei Orçamentária ocorreu, a princípio, devido à extinção da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF) no final de 2007. Sem os recursos previstos, o relator-geral do Orçamento de 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), foi obrigado a refazer as contas e cortar R$ 12,4 bilhões nas despesas. Inicialmente, o rombo seria de quase R$ 40 bilhões, mas a quantia foi reduzida depois da reestimativa da arrecadação em mais R$ 10,45 bilhões, somada ao reajuste de alíquotas sobre operações financeiras (IOF) e sobre o lucro das empresas (CSLL), além de transferência de parte do sacrifício do superávit para as empresas estatais.
Concluída a votação na comissão, uma polêmica foi transferida ao Plenário do Congresso: o destino do Anexo de Metas e Prioridades, com obras que recebem atendimento preferencial a cada exercício. O documento havia sido elaborado pelo Congresso, ainda durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, já que o governo não tomou essa iniciativa à época. Para o PSDB, o anexo beneficiava grupo restrito de parlamentares. Ao fim da discussão, prevaleceu o critério do rateio entre as bancadas estaduais.
Execução provisória
Já na discussão da LDO 2009, finalizada na última semana, uma das questões mais debatidas foi a regra de execução provisória de gastos, aplicada na hipótese de atraso na votação do Orçamento. Na proposta encaminhada, o governo pretendia assegurar a execução de 3/12 das despesas discricionárias de cada projeto até a aprovação, inclusive os investimentos.
A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), reduziu esse teto para 1/12, a regra habitualmente prevista, mas com abertura para acomodar até esse limite os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das estatais. A oposição, no entanto, não concordou e, ainda na CMO, Serys retirou o PAC dessa permissão. No acordo para votação em Plenário, finalmente, caiu o anteparo aos investimentos das estatais sem a aprovação final do Orçamento.
Créditos orçamentários
A proposta da LDO foi um dos 18 projetos de lei (PLN) aprovados pela CMO no semestre. Desse total, 16 se referiam a abertura de créditos (especiais e suplementares) em favor de órgãos dos Três Poderes, na maioria dos casos para reforçar programações dos ministérios. Em balanço dos trabalhos, o presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), salientou o esforço do colegiado em cumprir os prazos de tramitação das matérias a cargo do colegiado, inclusive dos PLNs de crédito, sem deixar que seguissem ao Plenário sem parecer.
No semestre, a CMO também aprovou uma medida provisória de crédito orçamentário extraordinário, fato só repetido uma vez antes desde 2001. A decisão foi sobre a MP 432/08, no valor de R$ 613,7 milhões, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional. Porém, depois de esgotar prazos, outras três MPs passaram ao exame dos plenários da Câmara e do Senado sem a análise e parecer final da comissão.
O colegiado também aprovou dois projetos de decreto legislativo, para regular os efeitos jurídicos de duas medidas provisórias (MPs 399/07 e 400/07) rejeitadas pelo Senado este ano. Essas duas propostas constavam de lista de MPs de crédito extraordinário alvo de questionamento do PSDB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para os tucanos, nesses casos, as despesas envolvidas não atendiam a critérios de urgência.
Outras duas dezenas de matérias foram aprovadas no período, entre aviso e relatórios do Tribunal de Contas e outros órgãos que, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem prestar contas à comissão. Entre as matérias pendentes, recebidas há pouco na comissão, está o relatório com parecer prévio do TCU às contas do governo de 2007.O relator é o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
Audiências
A CMO também realizou no período três audiências públicas com autoridades. Um dos debates, em abril, foi com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, que compareceu à comissão para esclarecimentos sobre o projeto da LDO. Na reunião, ele defendeu a regra que autorizaria o Executivo a gastar 3/12 das despesas do Orçamento de 2009 no caso de atraso na votação da lei, depois rejeitada pela oposição.
Em maio, foi a vez do presidente do Banco Central (BC) falar à CMO, em reunião conjunta com diversas comissões técnicas do Senado e da Câmara, para a avaliação da execução das políticas monetária, cambial e de crédito no ano passado, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No debate, diante de sinais de elevação inflacionária, Meirelles disse que o BC estava determinado a impedir que a alta dos preços comprometesse a estabilidade econômica.
Esteve ainda na CMO o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para tratar do cumprimento das metas fiscais. No encontro, ele defendeu a aprovação do Fundo Soberano do Brasil (FSB), proposta ainda não encaminhada ao Congresso, como anunciado pelo governo. Para Augustin, no momento, o fundo deveria ser utilizado primordialmente para permitir ao governo formar um colchão extra de recursos para garantir a estabilidade econômica.
18/07/2008
Agência Senado
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