Apostadores poderão ser obrigados a informar CPF nas loterias da CEF
O apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal (CEF) poderá ser obrigado a se identificar pelo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda. Projeto neste sentido, de autoria do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi encaminhado para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Carlos Bezerra explicou que sua proposta tem como um dos objetivos facilitar o trabalho das autoridades brasileiras responsáveis pelo combate ao crime organizado. Ele opinou que a manutenção do sistema de apostas ao portador para as diversas loterias exploradas pela CEF é um convite à utilização destes jogos como meio para a "lavagem" de dinheiro.
- O próprio Congresso Nacional, quando da investigação realizada na CPI do Orçamento, em 1994, diagnosticou o uso de loterias como elemento para legitimar uma renda auferida de maneira ilegal. A tecnologia disponível já permite que a CEF possa, sem grandes alterações, incluir nos comprovantes de aposta o número de inscrição do CPF do apostador - afirmou Carlos Bezerra.
Pela proposta, as apostas na Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Megasena, Supersena, Quina, Lotomania ou qualquer outra loteria que a CEF vier a explorar deverão conter um campo para o apostador registrar o seu número de CPF. O projeto também estipula que se determinado concurso não tiver acertador, os concorrentes continuarão concorrendo aos sorteios subseqüentes, com as mesmas apostas, até que o prêmio tenha um vencedor.
Também fica determinado que os prêmios das loterias patrocinadas pela Caixa Econômica Federal não prescreverão. A CEF deverá publicar mensalmente em edital a relação dos prêmios não procurados, com o respectivo CPF dos ganhadores, afixando também esta relação em todas as lojas lotéricas. Decorridos 30 dias da apuração, os valores dos prêmios não procurados deverão ser corrigidos pelo índice da caderneta de poupança.
03/07/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Apostadores de loterias poderão ter de ser identificados no ato da aposta
Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar preços na internet
Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar seus preços na internet
Fornecedores poderão ser obrigados a informar sobre eficiência energética de produtos e serviços
Fabricantes são obrigados a informar se produtos contêm substância nociva do plástico
Frigoríficos podem ser obrigados a informar dados de bovinos para abate