Aprovação do Orçamento de 2005 está ameaçada
O PFL e o PSDB apresentaram nesta terça-feira (23) condições para votarem a Lei Orçamentária Anual. Uma das exigências é a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O líder do PFL, José Agripino (RN), disse que o governo passado reajustou a tabela em 17,5% e que havia um acordo para que o mesmo índice fosse concedido este ano.
Os oposicionistas lembraram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou-se várias vezes a favor do reajuste. Eles querem a votação de projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que regula o assunto e está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outra preocupação é o estabelecimento de regras para a compensação de estados e municípios das perdas da Lei Kandir, que desonera as exportações. Além disso, a oposição alega que a proposta de orçamento de 2005, enviada pelo Executivo, não contempla recursos para a compensação. Por fim, pede transparência na elaboração do orçamento, tendo em vista a falta de tempo para analisá-lo - "o prazo de quatro meses de discussão foi reduzido para apenas um mês".
- Não há condições de aprovarmos o Orçamento de forma responsável em 30 dias - sintetizou o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE). O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso em 15 de dezembro se o orçamento for votado.
Por enquanto, PFL e PSDB se comprometem a votar apenas os créditos suplementares ao Orçamento deste ano destinados ao pagamento de pessoal ou de natureza emergencial.
- Fazemos isso em benefício da sociedade e do interesse nacional - afirmou Agripino.
Medidas provisórias
Os líderes oposicionistas fizeram outras críticas a procedimentos do governo que, no entender deles, têm trazido prejuízos às relações entre o Executivo e os parlamentares, especialmente os de oposição.
- O excesso de medidas provisórias e a falta de articulação política do governo estão fazendo com que elas (as MPs) fiquem na Câmara quase 120 dias, inviabilizando qualquer discussão no Senado. Hoje, estão na Câmara 28 MPs pendentes de votação, sendo que sete delas terão seus prazos vencendo na próxima terça-feira (30) - disse o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).
A tramitação das MPs - e o trancamento das pautas das duas Casas do Congresso - é uma das principais preocupações da oposição. As bancadas do PFL e do PSDB decidiram que de agora em diante não votarão mais nenhuma medida provisória sem que tenha sido constituída comissão mista (de senadores e deputados) para tratar do assunto, conforme determina o regimento. A decisão não atingiria as que já tramitam.
- Não vamos votar nada que não esteja no figurino - disse Agripino.
O PFL e o PSDB apontaram outros episódios nos quais o governo teria descumprido acordos firmados com a oposição: o aumento de 1% nos repasses pelo Fundo de Participação dos Municípios e a redução das alíquotas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), acertadas na discussão da reforma tributária.
Os parlamentares também querem definir um limite para o endividamento da União, a exemplo do que já acontece com estados e municípios, e a aprovação de projeto de resolução que redefine o conceito de receita líquida real, excluindo as transferências constitucionais para a educação e saúde.
23/11/2004
Agência Senado
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