APROVADA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BNDES PARA TERESINA
Também transcorreu nesta terça-feira, o segundo dia de discussão em primeiro turno da proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que reconhece e assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades. A proposta de é idêntica a substitutivo a outra PEC, de autoria do ex-senador Abdias Nascimento, da qual o Alcântara foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Lúcio Alcântara explicou que ao relatar a PEC de Abdias, demonstrou a impossibilidade de se estenderem aos remanescentes dos quilombos as garantias asseguradas às populações indígenas pela Constituição. "Esse impedimento jurídico se deve a que, em resumo, o fundamento da proteção constitucional dos índios repousa nos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em razão de seus ancestrais terem habitado o Brasil antes da chegada do europeu colonizador, condição inaplicável aos descendentes dos quilombolas", justificou.
23/11/1999
Agência Senado
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