Aprovada criação de procuradorias do Senado, da Câmara e de Tribunais de Contas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (27), substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2001 do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que cria procuradorias no Senado, na Câmara dos Deputados e nos Tribunais de Contas - da União e dos estados. A proposta, que define essas procuradorias como os representantes judiciais desses órgãos, ainda depende de aprovação pelo Plenário - em dois turnos de votação - e da Câmara.
Ney Suassuna havia sugerido, na proposta original, apenas a criação da Procuradoria do Tribunal de Contas da União, qualificando-a como legítimo representante judicial daquele órgão e também como instância de consultoria jurídica do tribunal. Segundo argumentou, a proposta de emenda se tornou impositiva pela constantes dúvidas a respeito da possibilidade de os Tribunais de Contas serem representados por quadro próprio de procuradores e não pelos membros do Ministério Público.
O relator, por sua vez, estendeu a providência, no substitutivo, para as demais cortes de contas dos estados e também ao Senado e à Câmara. No caso do Senado, Jefferson Péres esclareceu que a Advocacia do Senado já exerce hoje as funções de uma procuradoria.
- Estamos apenas conferindo status constitucional ao órgão para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas que ainda possam existir sobre a matéria.
De acordo com o senador Demostenes Torres (PFL-GO), a iniciativa irá transformar em lei jurisprudência que já consagrou o conceito de que são as procuradorias os verdadeiros representantes, em juízo, dos órgãos públicos.
- Ela irá preencher uma lacuna da lei - assegurou.
Também o senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) reconheceu a importância da PEC, por colocar em lei uma prática já existente.
27/08/2003
Agência Senado
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