Aprovada PEC sobre procuradorias do TCU, da Câmara e do Senado
O Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 39/2001), oferecido pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), que institui as procuradorias jurídicas do Tribunal de Contas da União (TCU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A matéria retorna oportunamente à ordem do dia para o início do segundo turno de votação constitucional.
Originalmente, a PEC, de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), propunha apenas a criação da procuradoria do TCU. Segundo Suassuna, tratava-se de uma necessidade antiga, tendo em vista as demandas jurídicas do tribunal estarem sendo encaminhadas pela Advocacia Geral da União (AGU), que acumula hoje mais de 5,5 milhões de processos. O parlamentar paraibano se disse feliz com a alteração introduzida por Péres, acreditando que a criação dessas instâncias darão agilidade às causas da Câmara e do Senado.
Ao explicar o teor de seu substitutivo, Jefferson Péres observou que a PEC dá status constitucional ao que já era previsto em lei e reconhecido pela jurisprudência dos tribunais. Assim, órgãos públicos sem personalidade jurídica passariam a ter personalidade judiciária, com capacidade processual para funcionar como pólo passivo ou ativo nas demandas que lhes digam respeito.
Os senadores Demostenes Torres (PFL-GO) e Gerson Camata (PMDB-ES) também defenderam a proposição. Para Demostenes, essa iniciativa mostra consonância com a jurisprudência pátria, observando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia advertido sobre a possibilidade de discordância em conflitos processuais levados a cabo pela AGU envolvendo distintos Poderes da República, como o Executivo e o Legislativo. Já Camata acredita que a criação dessas procuradorias, notadamente a do TCU, deve contribuir para agilizar a devolução de recursos públicos desviados no país.
Contas aprovadas
O Plenário aprovou também as contas relativas dos três poderes (Executivo e Ministério Público da União; Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; Câmara dos Deputados; e Senado Federal). As contas foram examinadas pelo TCU, que emitiu pareceres prévios pela aprovação.
28/10/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovada criação de procuradorias do Senado, da Câmara e de Tribunais de Contas
Procuradorias da Mulher no Senado e Câmara realizarão seminário em Brasília
Aprovada a criação de 198 procuradorias da República
SENADO DECIDE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA
Aprovada alternância de MPs entre Senado e Câmara
PEC Paralela dos Vereadores é aprovada pelo Senado e vai à Câmara