Senado discute criação de concursos públicos para tribunais de contas



Transcorreu nesta terça-feira (dia 19) o primeiro dos cinco dias de discussão da proposta de emenda à Constituição que permite a nomeação de membros das Cortes de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio de concurso público. Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) a defende com o argumento de que o concurso público "é um instrumento democrático, concretizador dos princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública".

O senador entende que os concursos públicos são um mecanismo de seleção de agentes públicos com êxito comprovado. Por essa razão, ele critica os atuais critérios utilizados para a composição das Cortes de contas, em que a escolha, na maior parte dos casos, é política, quando deveria ser baseada no mérito de cada candidato.

O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), lembrou que, de acordo com a Constituição de 1988, os concursos públicos são "imprescindíveis à nomeação de servidores públicos para ocupar cargos efetivos na administração dos poderes nas três esferas de governo". O senador amazonense acrescentou que a proposta elimina a possibilidade de controle do Poder Executivo sobre o Judiciário e assegura maior isenção e independência a este poder.

19/06/2001

Agência Senado


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