Aprovada em primeiro turno PEC que garante direito à alimentação
Foi aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira (13) proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a alimentação entre os direitos sociais dos brasileiros. A PEC teve 58 votos favoráveis. No artigo 6º da Constituição já constam como direitos dos cidadãos a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A matéria é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que explica, na justificação da PEC, que o direito à alimentação foi reconhecido pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993. Valadares lembra ainda que um terço da população brasileira é mal nutrida e ressalta que estudos científicos provam que a fome crônica reduz a capacidade de aprendizado da criança, e, no adulto, gera mal-estar, além de reduzir a capacidade física.
Ao propor a inclusão do direito à alimentação na Constituição, Valadares objetiva garantir que, por meio da ação do Estado, ninguém morrerá de fome no Brasil.
13/03/2003
Agência Senado
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