Aprovada em primeiro turno PEC que torna certidões gratuitas
O Plenário aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece a gratuidade para o registro e a primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito. A votação, nesta terça-feira (29), teve 60 votos a favor e um contrário. A matéria volta ao Plenário para o segundo turno de votação.
Na defesa de sua proposta, Simon afirmou que -milhões de brasileiros nascem, vivem, se juntam e morrem sem certidão ou outro documento-. Ele lembrou que a gratuidade das certidões já fora aprovada pelo Senado, na forma de lei que foi contestada e derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Acrescentou que Ruth Cardoso, ex-primeira-dama do país, lhe telefonou, pedindo a aprovação da PEC que, por alterar diretamente a Constituição, dificilmente poderá ser constestada.
Todos os líderes orientaram as respectivas bancadas a aprovarem a matéria. O do PMDB, Renan Calheiros (AL), disse que o partido homenageava a iniciativa de Simon. Já o líder do PT, Tião Viana (AC), declarou seu -respeito ao mérito do projeto-.
Distritos agropecuários
O Plenário aprovou ainda cinco projetos de lei do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que autorizam a criação de distritos agropecuários nos municípios de Caroebe, Rorainópolis, Bonfim, Iracema e Mucajaí, todos em Roraima. As proposições serão enviadas à Câmara dos Deputados.
29/04/2003
Agência Senado
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