APROVADA EMENDA QUE AJUSTA CONSTITUIÇÃO À CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Com 65 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 18) emenda alterando seis artigos da Constituição para adequá-la à criação do Ministério da Defesa e à transformação dos ministérios da Marinha, Exército e Aeronáutica em comandos. O presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), informou que a matéria ainda constará da Ordem do Dia do próximo dia 26, para ser votada em segundo turno.A emenda estabelece que o cargo de ministro da Defesa só poderá ser ocupado por brasileiro nato e que o Conselho de Defesa Nacional incluirá, além do ministro da Defesa, os comandantes das forças singulares. A emenda também inclui, na esfera privativa do Senado, competência para processar e julgar os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, quando lhes for atribuída a autoria de crime de responsabilidade, conexos com crimes da mesma natureza acaso praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.
18/08/1999
Agência Senado
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