Aprovada MP que corrige erros em carreiras e incorpora 12 mil servidores de RO
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22), em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 06/07, oriundo da Medida Provisória (MP) 341/06 que corrige "imperfeições" verificadas em cinco leis do ano passado, as quais reestruturaram várias carreiras do serviço público, com a correção de disparidades salariais, criação de gratificações de desempenho mais eficientes e modernização de carreiras antigas.
As "imperfeições" foram constatadas pelos senadores no ano passado, quando estavam em votação as medidas provisórias que acabariam se transformando em leis. Na ocasião, ficou acertado que o governo enviaria nova MP com as correções, o que foi feito na MP 341.
Sob protesto da líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), foi aprovada uma emenda do relator da MP, senador Expedito Júnior (PR-RO), que incorpora ao serviço público federal cerca de 12 mil servidores de Rondônia, os quais pertenceram aos quadros da União quando Rondônia ainda era território.
Senadores da base do governo, entre eles Aloizio Mercadante (PT-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), argumentaram que a incorporação dos servidores de Rondônia por medida provisória é inconstitucional, só podendo ser feita por proposta de emenda à Constituição. Expedito Júnior argumentou que sua emenda torna isonômico tratamento dado a ex-servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que foram federalizados.
O PLV 06/07 voltará agora à Câmara, para novo exame pelos deputados, por causa de cinco emendas aprovadas pelos senadores. Entre as emendas, encontra-se uma, defendida pelo líder do PSDB, senador Artur Virgílio (AM), que estende a todas as agências reguladoras federais autorização para que sejam prorrogados até 31 de julho de 2008 contratos temporários de trabalho. A MP original previa a prorrogação apenas para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para o Hospital das Forças Armadas (Brasília) e para o Ministério da Agricultura.
Conforme os ministérios envolvidos, sem a prorrogação os serviços destes órgãos poderiam ser interrompidos por falta de pessoal, até que sejam feitos concursos públicos. Artur Virgílio ponderou que todas as agências reguladoras começam a enfrentar sérios entraves, pois seus salários são baixos e os concursados acabam pedindo demissão.
O PLV prevê a criação de 354 cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal nos quadros do Ministério da Agricultura. Também autoriza a contratação de 132 profissionais para o cargo de técnico de defesa aérea e de tráfego aéreo, cujas atribuições são diferentes das executadas pelos controladores de vôo. A admissão será feita por concurso público sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica.22/05/2007
Agência Senado
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